Execução de Título Extrajudicial 0704389-04.2017.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

24/06/2024, 15:00

Transitado em Julgado em 14/06/2024

24/06/2024, 14:59

Decorrido prazo de MICROHARD INFORMATICA LTDA - ME em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 03:54

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 08:19

Publicado Sentença em 22/05/2024.

22/05/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

21/05/2024, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704389-04.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: MICROHARD INFORMATICA LTDA - ME EXECUTADO: COMERCIO DE ALIMENTOS SAO GERALDO LTDA - ME SENTENÇA MICROHARD INFORMATICA LTDA - ME ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de COMERCIO DE ALIMENTOS SAO GERALDO LTDA - ME (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 7004847) e foi suspenso por falta de bens em 16/08/2018 (ID 16033872, conforme certificado ao ID 21348781). Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Recebidos os autos

17/05/2024, 21:04

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 21:04

Declarada decadência ou prescrição

17/05/2024, 21:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

14/05/2024, 17:20

Decorrido prazo de MICROHARD INFORMATICA LTDA - ME em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 03:39

Publicado Certidão em 19/04/2024.

19/04/2024, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

19/04/2024, 03:12

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704389-04.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: MICROHARD INFORMATICA LTDA - ME EXECUTADO: COMERCIO DE ALIMENTOS SAO GERALDO LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 16/08/2018 pela Decisão de ID 16033872, conforme certificado ao ID 21348781, pelo prazo de um ano nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Contrato de de Locação ID 7004847). Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. *documento datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

18/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 15:23

Processo Desarquivado

17/04/2024, 14:39

Arquivado Provisoramente

17/01/2022, 14:03

Processo Desarquivado

15/01/2022, 04:03

Juntada de certidão

13/01/2022, 10:22

Arquivado Provisoramente

24/09/2021, 13:20

Processo Desarquivado

23/09/2021, 04:03

Juntada de Petição de substabelecimento

22/09/2021, 14:01

Arquivado Provisoramente

31/03/2021, 20:07

Expedição de Certidão.

31/03/2021, 20:07

Publicado Decisão em 22/03/2021.

22/03/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021

19/03/2021, 02:30

Recebidos os autos

17/03/2021, 20:48

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 20:48

Decisão interlocutória - indeferimento

17/03/2021, 20:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

17/03/2021, 10:32

Processo Desarquivado

17/03/2021, 04:02

Juntada de Petição de petição

16/03/2021, 12:55

Arquivado Provisoramente

23/02/2021, 12:40

Processo Desarquivado

23/02/2021, 04:03

Juntada de ficha de inspeção judicial

22/02/2021, 18:39

Arquivado Provisoramente

29/01/2021, 16:29

Expedição de Certidão.

29/01/2021, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

27/01/2021, 02:29

Publicado Decisão em 27/01/2021.

27/01/2021, 02:29

Recebidos os autos

25/01/2021, 15:52

Decisão interlocutória - indeferimento

25/01/2021, 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

29/11/2020, 10:09

Juntada de Petição de petição

25/11/2020, 17:02

Publicado Certidão em 13/11/2020.

13/11/2020, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020

13/11/2020, 13:18

Juntada de certidão

11/11/2020, 14:36

Publicado Decisão em 04/11/2020.

04/11/2020, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020

03/11/2020, 10:03

Recebidos os autos

29/10/2020, 15:56

Decisão interlocutória - deferimento

29/10/2020, 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

09/10/2020, 21:48

Processo Desarquivado

09/10/2020, 21:48

Juntada de Petição de petição

09/10/2020, 15:59

Arquivado Provisoramente

02/06/2020, 10:19

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2020, 10:46

Publicado Decisão em 19/05/2020.

19/05/2020, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/05/2020, 02:22

Recebidos os autos

15/05/2020, 09:40

Expedição de Outros documentos.

15/05/2020, 09:40

Decisão interlocutória - indeferimento

15/05/2020, 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

11/05/2020, 17:44

Juntada de Petição de petição

08/05/2020, 11:46

Publicado Decisão em 05/05/2020.

05/05/2020, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/05/2020, 03:20

Recebidos os autos

30/04/2020, 13:06

Decisão interlocutória - indeferimento

30/04/2020, 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

30/04/2020, 09:13

Juntada de ficha de inspeção judicial

30/04/2020, 09:12

Juntada de Petição de petição

28/04/2020, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/11/2019, 02:46

Publicado Decisão em 07/11/2019.

07/11/2019, 02:46

Juntada de certidão

05/11/2019, 14:09

Juntada de certidão

05/11/2019, 14:08

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 20:26

Recebidos os autos

04/11/2019, 16:01

Decisão interlocutória - deferimento

04/11/2019, 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

30/09/2019, 22:37

Juntada de Petição de petição

30/09/2019, 10:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/05/2019, 10:26

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2019, 11:14

Publicado Decisão em 04/04/2019.

04/04/2019, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/04/2019, 14:18

Decisão interlocutória - deferimento

28/03/2019, 18:16

Recebidos os autos

28/03/2019, 18:16

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2019, 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

06/02/2019, 09:03

Juntada de Petição de petição

05/02/2019, 10:48

Publicado Decisão em 04/02/2019.

04/02/2019, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/02/2019, 02:23

Expedição de Outros documentos.

31/01/2019, 10:27

Decisão interlocutória - deferimento

28/01/2019, 13:30

Recebidos os autos

28/01/2019, 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

28/01/2019, 09:41

Juntada de Petição de petição

17/12/2018, 18:42

Publicado Decisão em 07/12/2018.

07/12/2018, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/12/2018, 03:36

Expedição de Outros documentos.

05/12/2018, 10:54

Decisão interlocutória - recebido

01/12/2018, 21:00

Recebidos os autos

01/12/2018, 21:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

30/11/2018, 14:09

Publicado Decisão em 28/11/2018.

28/11/2018, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/11/2018, 04:34

Juntada de Petição de petição

27/11/2018, 12:00

Recebidos os autos

22/11/2018, 18:23

Decisão interlocutória - deferimento em parte

22/11/2018, 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

25/10/2018, 08:49

Juntada de Petição de petição

24/10/2018, 16:33

Juntada de certidão

13/09/2018, 20:55

Publicado Certidão em 21/08/2018.

21/08/2018, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/08/2018, 23:17

Juntada de certidão

16/08/2018, 13:16

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2018, 12:20

Expedição de Outros documentos.

02/08/2018, 08:28

Expedição de Certidão.

26/07/2018, 16:38

Juntada de certidão

26/07/2018, 16:38

Decorrido prazo de COMERCIO DE ALIMENTOS SAO GERALDO LTDA - ME em 03/07/2018 23:59:59.

04/07/2018, 05:26

Publicado Edital em 14/05/2018.

14/05/2018, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/05/2018, 02:45

Publicado Decisão em 23/04/2018.

23/04/2018, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/04/2018, 03:54

Juntada de Petição de petição

20/04/2018, 16:36

Recebidos os autos

18/04/2018, 18:32

Decisão interlocutória - deferimento

18/04/2018, 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

18/04/2018, 16:28

Juntada de Petição de petição

04/04/2018, 17:08

Publicado Decisão em 27/03/2018.

27/03/2018, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/03/2018, 03:00

Recebidos os autos

19/03/2018, 14:19

Decisão interlocutória - deferimento

19/03/2018, 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

20/02/2018, 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/01/2018, 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/12/2017, 09:19

Expedição de Mandado.

13/12/2017, 09:20

Juntada de ar - aviso de recebimento

11/12/2017, 17:56

Juntada de Petição de petição

11/12/2017, 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/11/2017, 11:22

Expedição de Certidão.

18/10/2017, 15:16

Juntada de certidão

18/10/2017, 15:16

Decorrido prazo de MICROHARD INFORMATICA LTDA - ME em 09/10/2017 23:59:59.

10/10/2017, 05:26

Publicado Certidão em 02/10/2017.

02/10/2017, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/09/2017, 02:04

Decorrido prazo de MICROHARD INFORMATICA LTDA - ME em 22/09/2017 23:59:59.

26/09/2017, 16:40

Expedição de Certidão.

26/09/2017, 14:44

Juntada de certidão

26/09/2017, 14:44

Publicado Certidão em 15/09/2017.

15/09/2017, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/09/2017, 02:13

Juntada de Petição de petição

07/08/2017, 15:51

Decorrido prazo de MICROHARD INFORMATICA LTDA - ME em 04/08/2017 23:59:59.

05/08/2017, 02:54

Publicado Certidão em 28/07/2017.

28/07/2017, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/07/2017, 05:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/07/2017, 15:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/07/2017, 12:39

Expedição de Mandado.

13/07/2017, 11:23

Juntada de certidão

28/06/2017, 13:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/06/2017, 16:02

Publicado Ato Ordinatório em 31/05/2017.

31/05/2017, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/05/2017, 00:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/05/2017, 06:39

Expedição de Mandado.

27/05/2017, 23:18

Decisão interlocutória - recebido

23/05/2017, 15:49

Recebidos os autos

23/05/2017, 15:49

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

18/05/2017, 17:57

Distribuído por sorteio

17/05/2017, 16:38

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/06/2024

Decorrido prazo de MICROHARD INFORMATICA LTDA - ME em 14/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 22/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Decorrido prazo de MICROHARD INFORMATICA LTDA - ME em 13/05/2024 23:59.

Publicado Certidão em 19/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(30)