Interdição/Curatela 0702534-47.2023.8.07.0017 - TJDFT

Interdição/Curatela 0702534-47.2023.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702534-47.2023.8.07.0017. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSRFU Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DECISÃO Trata-se de ação de substituição de curatela, com pedido de tutela de urgência, proposta por MÁRCIO LUÍS TORRES DE OLIVEIRA contra MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS. Alega o autor ser irmão do interditado Marcelo Torres de Oliveira e que ambos são filhos de Cássia Torres Oliveira, também interditada. Diz que do irmão e da genitora e o irmão residiam com a curadora de ambos, tia materna do autor, Maria Cristina de Oliveira Santos (ré), na cidade de Madureira/RJ. Todavia, no ano de 2017, os interditos passaram a residir e ficar sob os cuidados exclusivos do autor. Postula, em sede de tutela de urgência, a substituição da curatela, nomeando-se o requerente para exercer a curatela provisória de sua genitora e do irmão. O Ministério Publico oficiou pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência (ID 192198228). Esse é relato do necessário. Decido. A teor do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, o juiz deferirá a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a probabilidade do direito, entendendo-se como tal o suporte probatório mínimo a convencer o juiz de que o alegado corresponde à verdade dos fatos. A remoção ou substituição do curador deve estar embasada em elementos de convicção seguros e restar evidenciada situação de risco para o interditado (Acórdão n.1103065, 07030916120188070000, Relator: GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/06/2018, Publicado no PJe: 15/06/2018). Em sede de cognição sumária, não há elementos de prova nos autos que justifiquem o deferimento do pedido de tutela de urgência. No caso em tela, há a necessidade de maior aprofundamento da formação do contraditório e da cognição para que se apure as melhores condições para os interditados. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se e intime-se, advertindo as partes que o prazo de resposta, de 15 dias úteis, fluirá a partir da audiência caso esta reste infrutífera (arts. 697 c/c 335, I, do CPC). Expeça-se carta precatória, se for o caso. I. Dê-se vista ao MP. VÍVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA Juíza de Direito Substituta

19/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Edital em 13/05/2026.

Publicado Edital em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS em 05/05/2026 23:59.

Publicado Edital em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS em 13/04/2026 23:59.

Publicado Edital em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(41)