Procedimento Comum Cível 0707052-37.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707052-37.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707052-37.2024.8.07.0020. AUTOR: EMMERSON CLAYTON MIRANDA DE LIMA REQUERIDO: CONSULTORIO ODONTOLOGICO CONSTRUINDO SORRISO LTDA DESPACHO O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do postulante dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Águas Claras, DF, 15 de abril de 2024 19:18:24. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

18/04/2024, 00:00

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Publicado Sentença em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Águas Claras

Julgado improcedente o pedido

Recebidos os autos

Publicado Certidão em 15/04/2026.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Decorrido prazo de EMMERSON CLAYTON MIRANDA DE LIMA em 17/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de alegações finais

Publicado Decisão em 24/11/2025.

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(49)