Procedimento Comum Cível 0707164-63.2020.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707164-63.2020.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707164-63.2020.8.07.0014. AUTOR: MARCIA CRISTINA MORAES PESSOA SILVA REU: BANCO INTER S/A SENTENÇA MÁRCIA CRISTINA MORAES PESSOA SILVA exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor de BANCO INTER S/A, mediante manejo de processo de conhecimento, com vistas a obter obrigação de não fazer e declaração de nulidade de ato jurídico. Em síntese, a parte autora narra ter celebrado negócio jurídico com a parte ré, tendo por escopo financiamento imobiliário, na modalidade de alienação fiduciária, figurando o imóvel por garantia; aduz o preço ajustado em R$ 179.904,34, a ser adimplido em cento e oitenta prestações mensais e sucessivas, com inicial em R$ 3.728,83; sustenta ter incorrido em inadimplência do vínculo, ensejando a constituição da mora e correlata consolidação da propriedade fiduciária em favor da ré, averbada em 05.03.2020; argumenta, ainda, a frustração das hastas públicas realizadas em 10.11.2020 e 12.11.2020. A parte autora prossegue argumentando sobre "o grave risco de sofrer esbulho por parte da ré, o que ocasionará danos irreversíveis, que somente podem ser evitados com a decretação da indisponibilidade do imóvel, a fim de impedir a realização de novas hastas públicas e seus efeitos atentatórios"; ainda, assevera o direito à manutenção da posse do imóvel, com a suspensão do processo de execução extrajudicial em virtude da repercussão geral reconhecida pelo e. STF; requer a a incidência da legislação consumerista na espécie, com a inversão do ônus da prova, tendo em vista a inexistência de data limite para a purgação da mora, conforme com o disposto no art. 34, do Decreto-Lei n. 70/99, a ser aplicado sobre a Lei n. 9.514/97. Por fim, intenta os seguintes pedidos: "Conceda a Tutela Antecipada para decretar a indisponibilidade do imóvel, a fim de impedir que a requerida designe novas hastas públicas e demais atos atentatórios sobre o imóvel, até que seja julgada a presente ação, com a consequente manutenção da posse à autora; Seja ao final, a presente demanda julgada totalmente procedente para (i) proibir a instituição bancária de promover qualquer ato de expropriação do imóvel, deferindo o pedido de manutenção de posse; (ii) determinar a anulação do registro de consolidação da propriedade averbado na matrícula do imóvel de n.º 24986, expedindo-se o ofício ao 4.º Cartório do Registro de Imóveis de Brasília - DF; (iii) não acolhida a tese acima, a manutenção do contrato nos seus termos" Com a inicial vieram os documentos do ID: 76592152 a ID: 76592158. Após intimação do Juízo (ID: 76641133; ID: 78863573; ID: 82977845; ID: 87349249), a autora apresentou emendas, incluindo guia adimplida das custas de ingresso (ID: 76848368 a ID: 76850895; ID: 80159679 a ID: 80162852; ID: 84648591 a ID: 84648592; e ID: 88180373). Tutela provisória de urgência indeferida (ID: 89443321). Conquanto realizada a audiência inaugural de conciliação, as partes não alcançaram o acertamento consensual da relação jurídica (ID: 94981804). Em contestação (ID: 96627272), a parte ré vergasta as razões de fato e de direito deduzidas na exordial; em suma, aponta a inadimplência confessa da autora a partir da prestação vencida em dezembro de 2019; assevera a regularidade do procedimento extrajudicial, posto que em conformidade com os ditames da legislação vigente (Lei n. 9.514/97), incluindo (i) a notificação extrajudicial por Oficial de Registro de Imóveis para a purga da mora, cumprida pessoalmente, ensejando, pois, a consolidação da propriedade fiduciária, e (ii) a notificação pessoal da autora referente aos leilões, com a publicação de editais; aponta que caberia à autora comparecer ao ato expropriatório para exercer a preferência legal, faculdade por ela não exercida; na sequência, defende a impossibilidade de purga da mora após a consolidação da propriedade, por disposição legal; outrossim, atesta a necessidade de depósito do valor integral da dívida, incluindo despesas; também opõe resistência à aplicação da legislação consumerista na espécie; requer a improcedência integral da pretensão, alfim. Réplica em ID: 98314646, em que a autora apresenta tese de nulidade por vício na notificação. A respeito da produção de provas, a parte ré dispensou a dilação probatória (ID: 100557417), quedando inerte a autora (ID: 105258868). Decisão saneadora em ID: 120927892. Os autos vieram conclusos. É o bastante relatório. Fundamento e decido a seguir. De partida, cumpre destacar a incidência na espécie da tese fixada em repercussão geral pelo e. Supremo Tribunal Federal, tendo por escopo a discussão acerca da constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei n. 9.514/97, relativamente aos contratos de mútuo com alienação fiduciária do imóvel, a seguir: "Tema 982 - É constitucional o procedimento da Lei n.º 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal”. Nessa ordem de ideias, em primeiro lugar, verifico que o imóvel acima referido foi adquirido por MARCIA CRISTINA MORAES PESSOA SILVA, conforme se vê do registro R-10-24986, de 13.07.2009, Livro 2 - Registro Geral do Cartório do 4.º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, copiado no ID: 76592158, p. 3-4, tendo sido alienado fiduciariamente em favor do BANCO INTER S/A, ora réu, conforme consta do R-15-24986, de 23.07.2018, copiado no ID: 76592158, p. 5. Entretanto, em 05.03.2020 foi averbada a consolidação da propriedade fiduciária do imóvel em questão, na respectiva matrícula imobiliária, através da AV-16-24986, da qual consta que a devedora fiduciante foi regularmente intimada, conforme notificação arquivada, referente ao débito de R$ 20.985,71 e, no prazo legal, não purgou a mora, restando cancelado, assim, o registro R-15-24986, referente à alienação fiduciária em garantia (ID: 76592158, p. 5). Como se sabe, a alienação fiduciária de coisa imóvel é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel da coisa, na dicção do art. 22, cabeça, da Lei n. 9.514, de 20.11.1997, sendo que, com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto (art. 23, parágrafo único, da Lei n. 9.514/1997). O pagamento do financiamento e correlatos encargos resolve a propriedade fiduciária do imóvel (art. 25, cabeça, da Lei n. 9.514/1997), cujo registro será cancelado pelo oficial registrador competente, à vista do termo de quitação a ser expedido pelo credor-fiduciante (art. 25, § 2.º, da Lei n. 9.514/1997). Entretanto, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida, e constituído em mora o devedor-fiduciante, consolidar-se-á a propriedade imobiliária em favor do credor-fiduciário (art. 26, cabeça, da Lei n. 9.514/1997). Portanto, a propriedade do almejado imóvel foi consolidada, passando a integrar, em definitivo, o patrimônio do credor fiduciário. Nesse sentido, a propósito, confira-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. VÍCIO INEXISTENTE. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DO LEILÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL PARA SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. FACULTADO O DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES E ENCARGOS DA MORA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Pelo Princípio da Adstrição ou Congruência, é defeso ao juiz decidir a causa fora do pedido ou da causa de pedir (artigos 141 e 492, CPC). Não configura julgamento extra petita a decisão que decide a lide nos limites propostos na peça vestibular. Preliminar de nulidade da sentença afastada. - Eventual irregularidade na notificação e acerca do leilão extrajudicial pode ser desconsiderada, se o devedor, por meio diverso, tomou ciência a tempo suficiente para exercer o seu direito de depositar o valor da dívida ou do melhor lanço. Não bastasse, na origem foi novamente facultado o depósito das prestações atrasadas e encargos da mora, faculdade da qual não se valeu a devedora. Não é possível decretar a nulidade se não foi demonstrado o efetivo prejuízo, conforme o brocardo pas de nullité sans grief (art. 282, § 1.º e 283, parágrafo único, ambos do CPC). - In casu, ainda que não notificada pessoalmente, a devedora previamente tomou ciência do procedimento expropriatório, tanto que ajuizou ação a fim de suspender o leilão. E realizado o leilão e expedida a carta de adjudicação, eventual direito se resolveria em perdas e danos. - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJDFT. Acórdão n. 1309798, 07035584320198070020, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4.ª Turma Cível, data de julgamento: 16.12.2020, publicado no DJe: 21.01.2021. Sem página cadastrada). Nesse contexto, não vislumbro qualquer ilegalidade no procedimento de execução extrajudicial da alienação fiduciária. Com efeito, a partir da confessada inadimplência da parte autora, a parte ré deu início ao procedimento referenciado, mediante envio de notificação extrajudicial encaminhada ao endereço contratual, devidamente recebida pela autora, conforme com o documento copiado no ID: 96627281, ademais, dotado de fé pública; publicação de editais referentes ao ato expropriatório (ID: 96627283; ID: 96627289), incluindo intimação da autora para ciência das hastas a serem realizadas através de mensagem eletrônica (ID: 96627291) e telegrama com prova de recebimento (ID: 96628747). Desse modo, revela-se a perfeita adequação do procedimento adotado em relação à legislação regente (art. 26, §§ 1.º, 3.º e 4.º, da Lei n. 9.514/97), ensejando a improcedência dos pedidos autorais, à míngua de prova quanto ao fato constitutivo do direito postulado (art. 373, inciso I, do CPC). Por fim, exsurge dos autos que o negócio jurídico foi firmado após a edição da Lei n. 13.465/2017, posto que datado em 19.07.2018 (ID: 96627278, p. 28), afastando a aplicação do Decreto-lei n. 70/66 nos moldes almejados e, por consequência, restando impossibilitada a purgação da mora após a consolidação da propriedade fiduciária até a assinatura do auto de arrematação. Outra não é a posição do e. TJDFT: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. POSTERIOR DEPÓSITO EM JUÍZO PARA PAGAMENTO INTEGRAL. PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.514/1997. Lei nº 13.465/2017. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. 1. O contrato de financiamento mediante alienação fiduciária surge a partir de um negócio jurídico em que o credor fiduciário transfere ao devedor a propriedade resolúvel de coisa imóvel. O descumprimento do referido contrato tem como efeito a constituição em mora e, não havendo a respectiva purgação, a propriedade plena consolidará em favor do credor fiduciário (Lei nº 9.514/1997, arts. 26 e 27). 2. Antes da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, nos contratos com pacto adjeto de alienação fiduciária, era possível a purgação da mora pelo devedor fiduciante após a consolidação da propriedade do imóvel até a assinatura do auto de arrematação (aplicação subsidiária do Decreto-lei nº 70/1966). 3. A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, não se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, sendo assegurado ao devedor fiduciamente somente o direito de preferência (Lei nº 9.514/2017, art. 27, § 2º-B). 4. Por força do princípio da adstrição, a sentença deve restringir-se aos pedidos deduzidos pelo autor na petição inicial, sob pena de julgamento extra petita. 5. Recurso da ré conhecido e provido. Recurso dos autores prejudicado. (Acórdão 1327689, 07042891120208070018, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 24/3/2021, publicado no DJE: 30/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Forte nos fundamentos expostos, julgo totalmente improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, bem como julgo resolvido o mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Ante a sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2.º, do CPC). Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, no aguardo de eventual provocação executória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 17 de abril de 2024 15:21:29. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA MORAES PESSOA SILVA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 11/07/2025 23:59.

Publicado Certidão em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 10/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(28)