Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0731744-15.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0731744-15.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731744-15.2024.8.07.0016. REQUERENTE: JUCILENIO JOSE DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de demanda ajuizada por JUCILENIO JOSE DA SILVA em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. Narra o autor na inicial que: “O requerente é proprietário do veículo YAMAHA/YBR125 FACTOR ED, placa OVU8467, ano de fabricação 2013, com código RENAVAM 01075039085, conforme documento anexo. Ao que se percebe, nas datas de 27/06/2023 (A.I. kk00693007), 14/07/2023 (A.I. kk00729247), 04/08/2023 (A.I. kk00771452), 28/08/2023 (A.I. kk00818862), 30/08/2023 (A.I. kk00831416) e 31/08/2023 (A.I. kk00831803), o Requerente foi autuado, segundo as Notificações de Auto de Infração (A.I.) em anexo, por "Transitar com o veículo em velocidade superior à máxima permitida", o que configura a transgressão prevista no art. 218, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. No entanto, as alegações presentes nas Notificações de Autuação são improcedentes, pois o Requerente reside na cidade de Sumé-PB e estava a trabalho na zona rural da cidade durante as infrações, nunca tendo estado com seu veículo em Brasília-DF, onde ocorreram as infrações. É importante ressaltar que, embora a placa do veículo autuado seja a mesma do veículo do Requerente, a moto sempre esteve na zona rural onde ele reside e trabalha, consequentemente nos próprios dias das alegadas autuações. Desta forma, as circunstâncias indicam possivelmente um caso de clonagem de placa de veículo[...]” (copiei – id. 193519454 - pág. 2) O pedido de tutela de urgência é grafado nos seguintes termos: “LIMINARMENTE, conceder o pedido, com expedição de ofício ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF, para que anule IMEDIATAMENTE o auto de infração, sob as penas da lei;” DECIDO. Disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil que, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem perigo de irreversibilidade do provimento, o juiz pode deferir tutela de urgência, em caráter antecedente ou incidental. Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, prevê a possibilidade de o juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (artigo 3º). A tutela de urgência é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob pena de iminente perecimento do direito do autor ou de dano irreversível. Contudo, como o pedido antecipatório possui nítido caráter satisfativo, é necessário prévio exercício do contraditório e ampla defesa. No mais, há expressa vedação à concessão de liminar, contra a administração pública, em pleito que esgote, no TODO ou em PARTE, o objeto da lide, o que emerge, indiscutível, da literalidade expressa do artigo 1º da lei nº 8.437/92: "Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § 1° Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal. § 2° O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública. § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação." (Destaquei). Desta feita, INDEFIRO o pedido antecipatório. Cite-se, com a advertência consignada no art. 9º da Lei 12.153/2009 - (Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa). À Secretaria para realização da certidão de check-list. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

18/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JUCILENIO JOSE DA SILVA em 27/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Publicado Certidão em 20/02/2025.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 05/02/2025

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUCILENIO JOSE DA SILVA em 05/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2025.

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