Monitória 0712546-37.2024.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0712546-37.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712546-37.2024.8.07.0001. REQUERENTE: ADRIANO DE SOUZA CARDOSO REQUERIDO: MATHEUS XIMENES FEIJAO GUIMARAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória apresentada por ADRIANO DE SOUZA CARDOSO em desfavor de MATHEUS XIMENES FEIJAO GUIMARAES. A inicial foi recebida ao ID. 191944143, em equívoco, como rito comum. Retifico por esta decisão o recebimento sob o rito monitório. Retire-se a anotação de sigilo dos documentos anexos à petição de ID. 193074785, pois dizem respeito a outro processo que não corre sob segredo de justiça. Ao ID. 193074792, a parte autora, em suma, pleiteia tutela de urgência consistente em ARRESTO CAUTELAR, aduzindo a parte requerida está sendo processada judicialmente na Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga, processo n. 0714699-93.2022.8.07.0007, já sendo objeto de penhora imobiliária, ou seja, após esgotadas diversas tentativas de expropriação menos onerosas. Como elementos da Tutela de Urgência, afirma estar presente a "probabilidade do direito", consistente nos documentos apresentados nos presentes autos acerca da existência do crédito vindicado, bem como o "perigo de dano" e o "risco ao resultado útil do processo", apresentando documentos do processo n. 0714699-93.2022.8.07.0007 que fazem presumir que a parte requerida está próxima da "insolvência civil", visto que não adimpliu o débito daqueles autos, não possuía saldo suficiente em conta para pagamento e teve o imóvel expropriado. É o relatório. Decido. Consoante disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É necessário, ainda, ser ausente o risco da irreversibilidade da medida (art. 300, § 3º do CPC). No caso em tela, a probabilidade do direito da parte autora resta demonstrada pelos documentos apresentados nos presentes autos, em especial pelo contrato de leilão de ID. 191761390, pelo relatório de lances de ID. 191761392 e pela guia de depósito judicial de ID. 191761394; que indicam por ora a verossimilhança das alegações da existência do crédito pleiteado. Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a apresentação dos documentos do processo n. 0714699-93.2022.8.07.0007 fazem presumir que a parte requerida está próxima da "insolvência civil", visto que não adimpliu o débito daqueles autos, não possuía saldo suficiente em conta para pagamento e teve o imóvel expropriado, medida última em se tratando de fase executiva. Por fim, não há risco de irreversibilidade da medida, visto que eventual valor arrestado ficará depositado em conta judicial dos presentes autos. Ante o exposto, presentes os elementos da tutela de urgência, DEFIRO o ARRESTO CAUTELAR para que seja penhorada no rosto dos autos n. 0714699-93.2022.8.07.0007, quantia equivalente à processada nos presentes autos, qual seja, a importância de R$ 134.050,00 (cento e trinta e quatro mil e cinquenta reais), devendo proceder a serventia à imediata expedição de Ofício para cumprimento da presente determinação. A quantia deverá ser transferida para conta judicial vinculada aos presentes autos, em que aguardará o resultado final da presente demanda. No mais, chamo o feito à ordem, visto que trata-se de procedimento monitório. Assim, revogo a decisão de ID. 191944143. Diante do fato que o pedido se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo. Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos arts. 700 a 702 todos do CPC. Cite-se, para cumprir a obrigação referida na petição inicial ou oferecer Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em executivo, lastreado em título judicial. Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará o Réu dispensado do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, "caput"). Advirta-se o Réu que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. art. 916). Advirta-se o Réu de que quaisquer manifestações nos autos deverão ser apresentadas por patrono regularmente constituído nos autos. Escoado o prazo para manifestação do réu, venham os autos conclusos. Levante-se o sigilo atribuído injustificadamente aos documentos que acompanham a petição de ID. 193074785. *Assinatura e data conforme certificado digital*

17/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

Juntada de Petição de petição interlocutória

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de MATHEUS XIMENES FEIJAO GUIMARAES em 19/08/2024 23:59.

Publicado Certidão em 29/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(47)

Todos os documentos(18)