Apelação Cível 0714216-13.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Apelação CívelAnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fernando Habibe

Partes do Processo

CAIO HENRIQUE DOS SANTOS BRITTO

CPF

Autor

DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL (DSAP)

Terceiro

PMDF

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CEL MARCOS ANTONIO NUNES DE OLIVEIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

LENICE GOMES DOS SANTOS

OAB/DF 1540700·CPF·Representa: Autor

FABIO RICARDO MORELLI

OAB/PR 31310·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(68)

CAIO HENRIQUE DOS SANTOS BRITTO

CPF

Autor

DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL (DSAP)

Terceiro

PMDF

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CEL MARCOS ANTONIO NUNES DE OLIVEIRA

Terceiro

COMANDANTE CEL QOPM MARCOS ANTONIO NUNES DE OLIVEIRA

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO AOCP

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

03/10/2025, 18:19

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 18:19

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 18:18

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 18:18

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 17:02

Transitado em Julgado em 10/09/2025

03/10/2025, 17:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 18:43

Recebidos os autos

02/10/2025, 18:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

11/09/2025, 14:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 02:16

Decorrido prazo de CAIO HENRIQUE DOS SANTOS BRITTO - CPF: 048.607.491-97 (APELANTE) em 08/09/2025.

09/09/2025, 14:31

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 20:16

Desentranhado o documento

04/09/2025, 14:35

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 02:16

Todas as movimentações(36)

Baixa Definitiva

03/10/2025, 18:19

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 18:19

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 18:18

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 18:18

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 17:02

Documentos

Despacho

•03/10/2025, 13:47

Despacho

•02/10/2025, 18:43

Transitado em Julgado em 10/09/2025

03/10/2025, 17:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 18:43

Recebidos os autos

02/10/2025, 18:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

11/09/2025, 14:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 02:16

Decorrido prazo de CAIO HENRIQUE DOS SANTOS BRITTO - CPF: 048.607.491-97 (APELANTE) em 08/09/2025.

09/09/2025, 14:31

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 20:16

Desentranhado o documento

04/09/2025, 14:35

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 02:16

Publicado Despacho em 02/09/2025.

02/09/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 14:41

Recebidos os autos

28/08/2025, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 16:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

14/08/2025, 12:49

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 02:16

Publicado Ementa em 22/07/2025.

22/07/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 05:45

Conhecido o recurso de CAIO HENRIQUE DOS SANTOS BRITTO - CPF: 048.607.491-97 (APELANTE) e provido

04/07/2025, 06:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/07/2025, 06:13

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 13:23

Expedição de Intimação de Pauta.

27/05/2025, 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/05/2025, 16:27

Recebidos os autos

21/05/2025, 14:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

10/03/2025, 12:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

10/03/2025, 12:36

Recebidos os autos

01/03/2025, 09:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

01/03/2025, 09:16

Distribuído por sorteio

01/03/2025, 09:16

Despacho

•29/08/2025, 14:41

Despacho

•28/08/2025, 16:50

Acórdão

•09/07/2025, 18:09

Decisão

•17/02/2025, 17:00

Documento de Comprovação

•07/12/2024, 18:32

Documento de Comprovação

•07/12/2024, 18:32

Sentença

•06/12/2024, 13:37

Despacho

•16/09/2024, 16:36

Despacho

•19/07/2024, 19:29

Despacho

•04/06/2024, 12:41

Decisão

•05/05/2024, 11:46

Decisão

•22/04/2024, 18:29

Decisão

•19/04/2024, 17:55

Todos os documentos(18)

Despacho

•03/10/2025, 13:47

Despacho

•02/10/2025, 18:43

Despacho

•29/08/2025, 14:41

Despacho

•28/08/2025, 16:50

Acórdão

•09/07/2025, 18:09

Decisão

•17/02/2025, 17:00

Documento de Comprovação

•07/12/2024, 18:32

Documento de Comprovação

•07/12/2024, 18:32

Sentença

•06/12/2024, 13:37

Despacho

•16/09/2024, 16:36

Despacho

•19/07/2024, 19:29

Despacho

•04/06/2024, 12:41

Decisão

•05/05/2024, 11:46

Decisão

•22/04/2024, 18:29

Decisão

•19/04/2024, 17:55

Decisão

•19/04/2024, 15:45

Decisão

•18/04/2024, 16:05

Decisão

•15/04/2024, 17:58