Embargos de Declaração Cível 0730447-70.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/01/2025

Valor da Causa

R$ 8.119,36

Órgão julgador

Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF TR · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Exma. Sra. Ju?za de Direito da Segunda Turma Recursal, Dra. Mar?lia de ?vila e Silva Sampaio JE · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4? Juizado Especial da Fazenda P?blica do DF

Partes do Processo

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO FONTES DE RESENDE

OAB/DF 38633·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(63)

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

KEVIN DEMIAN BORGES

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/05/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 15:14

Transitado em Julgado em 16/05/2025

16/05/2025, 15:13

Decorrido prazo de KEVIN DEMIAN BORGES em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 02:16

Publicado Ementa em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 12:39

Recebidos os autos

14/04/2025, 12:39

Embargos de Declaração Acolhidos

11/04/2025, 17:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/04/2025, 17:05

Juntada de intimação de pauta

27/03/2025, 14:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/03/2025, 14:00

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 02:17

Todas as movimentações(41)

Baixa Definitiva

16/05/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 15:14

Transitado em Julgado em 16/05/2025

16/05/2025, 15:13

Decorrido prazo de KEVIN DEMIAN BORGES em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 13/05/2025 23:59.

Documentos

Acórdão

•11/04/2025, 17:39

Despacho

•12/03/2025, 15:57

14/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 02:16

Publicado Ementa em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 12:39

Recebidos os autos

14/04/2025, 12:39

Embargos de Declaração Acolhidos

11/04/2025, 17:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/04/2025, 17:05

Juntada de intimação de pauta

27/03/2025, 14:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/03/2025, 14:00

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 02:17

Recebidos os autos

21/03/2025, 19:09

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

14/03/2025, 14:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

14/03/2025, 14:36

Juntada de Petição de contrarrazões

14/03/2025, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

14/03/2025, 02:21

Publicado Despacho em 14/03/2025.

14/03/2025, 02:21

Recebidos os autos

12/03/2025, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 15:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

11/03/2025, 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

11/03/2025, 12:02

Publicado Ementa em 27/02/2025.

28/02/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

28/02/2025, 02:36

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

26/02/2025, 17:15

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 16:55

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 13:35

Recebidos os autos

25/02/2025, 13:35

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (RECORRENTE) e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.203.387/0001-37 (RECORRENTE) e não-provido

21/02/2025, 15:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/02/2025, 14:52

Expedição de Intimação de Pauta.

05/02/2025, 08:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/02/2025, 08:08

Recebidos os autos

27/01/2025, 19:16

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

24/01/2025, 18:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

24/01/2025, 18:19

Juntada de certidão

24/01/2025, 18:17

Recebidos os autos

24/01/2025, 18:05

Distribuído por sorteio

24/01/2025, 18:05

Despacho

•12/03/2025, 15:48

Acórdão

•21/02/2025, 17:28

Sentença

•14/11/2024, 16:06

Decisão

•18/09/2024, 18:27

Decisão

•16/08/2024, 19:38

Decisão

•22/05/2024, 15:22

Documento de Comprovação

•11/04/2024, 18:39