Execução de Título Extrajudicial 0002085-07.2016.8.07.0008 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0002085-07.2016.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002085-07.2016.8.07.0008. EXEQUENTE: GONCALO BEZERRA DA SILVA EXECUTADO: SAMIR ASAD MUSA MARTINS GHANI, IMAN JAWAD MUSTAFA GHANI, RN RESTAURANTE ARABE EIRELI, BSB ALIMENTOS ARABES EIRELI - ME, RHANNE SAMIR ASAD GHANY REPRESENTANTE LEGAL: RHANNE SAMIR ASAD GHANY DECISÃO 1. A penhora de 15% do faturamento da empresa executada foi deferida nos autos. No caso vertente, a devedora deixou de apresentar o plano de administração da empresa e, diante de decisão em sede de agravo de instrumento (ID 195145108), caberá ao Juízo a nomeação de administrador-depositário para a apresentação do plano de administração da empresa com fins de viabilizar a constrição anteriormente deferida. Desse modo, nomeio o administrador depositário ANDRÉ LUIS GARCIA BARRETO, CPF n. 078.654.157-10, cadastrado junto aos peritos atuantes no TJDFT, para que, aceito o encargo, elabore plano de administração da empresa executada, demais dados na secretaria. Os honorários do labor do perito serão custeados pelo exequente, na forma do que estabelecem os artigos 82 e 92 do CPC. Anote-se que o exequente é beneficiário da gratuidade de justiça, de modo que os honorários serão custeados pelos valores pagos pela Portaria n. 101/2016. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do plano. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o Administrador-depositário - Perito Judicial para que apresente a estimativa dos honorários e das despesas, em 5 (cinco) dias. 2. Oficie-se à administradora de cartão PagBank, no endereço Av. Brigad. Faria Lima, nº 1.384, Jardim Paulistano, CEP 01.452-002, São Paulo/SP, para que deposite neste Juízo, mensalmente, ou semanalmente, a depender do modo de repasse, 30% (trinta por cento) dos créditos recebíveis de titularidade da executados RN RESTAURANTE ARABE EIRELI - CNPJ: 31.875.500/0001-09, SAMIR ASAD MUSA MARTINS GHANI - CPF: 911.298.770-00, IMAN JAWAD MUSTAFA GHANI - CPF: 019.716.269-02 e RHANNE SAMIR ASAD GHANY - CPF: 065.924.259-11, até a satisfação do débito. Reiterem-se os ofícios de ID 180587450 e 180755242 encaminhados às empresas IFFOD e GETNET. Aguarde-se o cumprimento dos demais ofício enviados. 3. Deverá a parte exequente indicar o endereço de intimação das demais administradoras de cartão de crédito com endereço não entregue, no prazo de 15 (quinze) dias. Indefiro novo pedido de pesquisa via SISBAJUD, considerando a última consulta já realizada em 11/10/2023 (ID 174894923). Ressalto que a pesquisa via SISBAJUD engloba todos os agentes financeiros com contas cadastradas nos CNPJ / CPF dos executados, não sendo possível efetivar a consulta direcionada a somente um agente (Nu Financeira). Intimem-se. Paranoá/DF, 3 de maio de 2024 15:12:49. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002085-07.2016.8.07.0008. EXEQUENTE: GONCALO BEZERRA DA SILVA EXECUTADO: SAMIR ASAD MUSA MARTINS GHANI, IMAN JAWAD MUSTAFA GHANI, RN RESTAURANTE ARABE EIRELI, BSB ALIMENTOS ARABES EIRELI - ME, RHANNE SAMIR ASAD GHANY REPRESENTANTE LEGAL: RHANNE SAMIR ASAD GHANY DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o sigilo solicitado na petição de ID 178072535 e respectivos anexos, que deverá ser retirado logo que se efetivem as medidas constritivas (art. 773, parágrafo único). A presente fase de execução está em tramitação desde o ano de 2016 (ID 178072535, p. 41), ocorrendo nos autos diversas tentativas de cumprimento das medidas constritivas, inclusive com desconsideração da personalidade jurídica em face do executado, no entanto, sem resultado. Foi determinada a penhora de 15% do faturamento da RN RESTAURANTE ARABE EIRELI. Em que pese intimado pessoalmente para apresentação de plano de atuação (ID 170163710), indicando a forma contábil que irá prestar contas mensalmente a este juízo e depositar as quantias recebidas acompanhadas do respectivo balancete mensal, o executado se manteve inerte e não se manifestou nos autos. O exequente solicita a nomeação de administrador depositário para atuação com fins de apresentação de plano de atuação e apuração dos valores mensais a serem depositários, ocorre que, já foi nomeado administrador depositário nos presentes autos em momento anterior, mostrando-se a medida não efetiva, considerando que a parte executada não apresenta a documentação solicitada. Desse modo, indefiro, por ora, a nomeação de administrador depositário. Por sua vez, a conduta omissiva dos executados nos autos, aparenta ato atentatório à dignidade da justiça. A penhora de créditos do devedor é prevista expressamente nos artigos 855 e seguintes do Código de Processo Civil. No caso em apreço, diante das frustradas tentativas de constrição patrimonial e considerando o pedido formulado pela parte credora, defiro a penhora de recebíveis junto às administradoras de cartão de crédito e débito e IFOOD. Entretanto, para não inviabilizar as atividades da empresa devedora, a constrição deve recair sobre o montante de até 30% (trinta por cento) dos créditos recebíveis, por mês, ou semanalmente, a depender do modo de repasse da empresa, até a satisfação do débito no valor atual de R$ 152.871,01 (cento e cinquenta e dois mil, oitocentos e setenta e um reais e um centavo). Oficie-se às administradoras de cartão (Cielo, Diners, Mastercad, Amex, Hipercard, Visa, Getnet, PagSeguro, RedeCard, BIN, Mercado Pago e Elavon), bem como à empresa de aplicativo IFOOD, para que depositem nestes Juízo, mensalmente, ou semanalmente, a depender do modo de repasse, 30% (trinta por cento) dos créditos recebíveis de titularidade da executados RN RESTAURANTE ARABE EIRELI - CNPJ: 31.875.500/0001-09, SAMIR ASAD MUSA MARTINS GHANI - CPF: 911.298.770-00, IMAN JAWAD MUSTAFA GHANI - CPF: 019.716.269-02 e RHANNE SAMIR ASAD GHANY - CPF: 065.924.259-11, até a satisfação do débito. I. Paranoá/DF, 29 de novembro de 2023 18:05:52. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

01/12/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 11/05/2026.

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de GONCALO BEZERRA DA SILVA - CPF: 381.929.933-53 (EXEQUENTE)

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

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