Execução de Título Extrajudicial 0707289-31.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707289-31.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707289-31.2024.8.07.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: VALMIR APARECIDO BATISTA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela parte ré. Alega a existência de omissão, visto que houve o indeferimento da gratuidade de justiça ao requerido. DECIDO. A decisão que indeferiu a gratuidade de justiça para a parte ré (ID 195989291) foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) em 10/05/2024, sendo publicada em 13/05/2024. Portanto, a parte requerida teria até 20/05/2024 para opor os embargos de declaração. Porém, só o fez em 22/05/2024. Assim, deixo de conhecer dos Embargos de Declaração apresentado ao ID 196559960, porquanto intempestivos. No mais, em detida análise dos autos, verifica-se que a parte ré agravou da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Porém, no caso, a interposição do recurso e o (in)deferimento da gratuidade não impede o prosseguimento do feito. Como já destacado nos autos, na ação de busca e apreensão, o cumprimento da liminar é condição para prosseguimento do feito, pois não há como dar andamento à marcha processual sem que o veículo tenha sido efetivamente encontrado. (Acórdão 1833801, 07036314320228070009, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 13/3/2024, publicado no DJE: 8/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) intime-se a parte autora para que converta a presente ação em ação de execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, conforme decisão de recebimento da inicial, ou para que indique novo endereço para cumprimento da ordem de busca e apreensão/citação, tudo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Por fim, determino o levantamento da suspensão determinada ao ID 196789608. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707289-31.2024.8.07.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: VALMIR APARECIDO BATISTA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) Da citação, da gratuidade de justiça e da necessidade de apreensão do veículo Antes de cumprida a medida liminar e de efetivada a citação, a parte ré comparece espontaneamente aos autos requerendo a revogação da liminar e a gratuidade de justiça. A apresentação de manifestação no feito torna inequívoca a ciência da parte a respeito do processo. Suprida a necessidade de citação formal, nos termos do art. 218, § 4º, CPC. À falta de outro critério, a data do protocolo da petição é considerada como data de ciência do processo (citação). Os argumentos veiculados pela parte ré não afastam a mora demonstrada pelo autor. A notificação restou devidamente comprovada nos autos. Ademais, pela manifestação da parte ré, há reconhecimento da inadimplência e não foi demonstrada causa suficiente para determinar a revogação da liminar ou a extinção do processo, como pretendido. No que concerne ao pedido de gratuidade de justiça, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) intime-se o requerente especificar a sua profissão, juntando seus três últimos contracheques ou comprovantes de renda. Do mesmo modo, venham aos autos as suas três últimas faturas de cartão de crédito e extrato bancário, bem como a última declaração de imposto de renda, para a análise do pedido de gratuidade de justiça. Por outro lado, ainda que suprida a citação pessoal, na ação de busca e apreensão, o cumprimento da liminar é condição para prosseguimento do feito, pois não há como dar andamento à marcha processual sem que o veículo tenha sido efetivamente encontrado. (Acórdão 1833801, 07036314320228070009, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 13/3/2024, publicado no DJE: 8/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse contexto, nos termos dos artigos 5º e 6º do CPC, quem participa do processo deve se comportar de acordo com a boa-fé e todos devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Intime-se a parte ré para que indique onde o veículo poderá ser localizado, sob pena da omissão acarretar aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV e §2º do CPC. Prazo de 15 dias. 2) Dos pedidos formulados em contestação Noutro giro, verifica-se que a parte ré, em sede de contestação, formulou pedido de declaração de nulidade de cláusulas contratuais, devolução em dobro dos valores pagos pelo réu. Porém, tais pedidos não se trata de matéria de defesa. A contestação é instrumento de defesa, que permite à parte ré resistir à pretensão formulada pelo autor. Para que possa ampliar os limites objetivos da demanda, formulando pedido em face da parte autora, é imprescindível que a parte ré apresente reconvenção. Assim, deveriam tais pedidos terem sido formulados por meio de reconvenção, cumprindo as formalidades do artigo 343 do CPC, o que não foi feito. Como o requerido não apresentou reconvenção, não é possível conhecer do pedido formulado em face da autora (Acórdão 1783920, 07017234220228070011, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2023, publicado no DJE: 23/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Ademais, a própria parte autora indicou na contestação que ajuizou demanda específica para discutir a abusividade das cláusulas do contrato de alienação fiduciária. Pelo exposto, inadmito os pedidos de nulidade de cláusulas contratuais e devolução em dobro dos valores pagos pelo réu. Intime-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

17/04/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Decisão em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(49)