Ação Penal - Procedimento Sumário 0712393-28.2020.8.07.0006 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0712393-28.2020.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 19:12

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 18:43

Expedição de Ofício.

09/05/2024, 18:43

Juntada de certidão

09/05/2024, 18:41

Transitado em Julgado em 09/05/2024

09/05/2024, 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/05/2024, 15:45

Publicado Sentença em 08/05/2024.

08/05/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

07/05/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712393-28.2020.8.07.0006. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JACO FRANCISCO DOS ANJOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Cuida-se de ação penal em que o Ministério Público imputa a JACÓ FRANCISCO DOS ANJOS a prática da infração penal prevista no artigo art. 129, §9º, do Código Penal, em contexto de violência doméstica, nos termos da Lei 11340/2006. As medidas protetivas requeridas pela vítima (MPU 0709543-98.2020.8.07.0006, ID 80064319, pág. 11) foram deferidas, conforme cópia da decisão de ID nº 80064319, pág. 20-22. A denúncia foi recebida em 05/02/2021. Processado o feito, em 08/02/2022, foi homologado o acordo de suspensão condicional do processo, ocasião em que foram impostas as seguintes condições: 1) proibição de ausentar-se do Distrito Federal, sem autorização deste Juízo, por prazo superior a 30 (trinta) dias; 2) comparecimento pessoal e obrigatório a esse juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades. No caso de permanência de suspensão das atividades presenciais, justificar via telefone institucional ou mediante balcão virtual no endereço eletrônico; 3) Não ser processado criminalmente durante o período de suspensão; 4) manter o endereço atualizado em juízo. O réu compareceu em serventia para justificar suas atividades, conforme certidões 125643997, 136583823, 149743577, 155553200, 169917315, 182855771. Folha de antecedentes penais juntada (ID 195016190). Parecer ministerial de ID 195049770, manifestando-se pela extinção da punibilidade, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9099/95. É o breve relatório. DECIDO. Analisando detidamente os autos, verifico que o beneficiado deu cumprimento a todas as condições a ele impostas quando da concessão do benefício da suspensão processual, conforme relatório acima. Ademais, noto que o prazo de vigência do benefício transcorreu sem que se implementasse qualquer hipótese de revogação. Assim, considerando que o beneficiado cumpriu regularmente com os compromissos assumidos quando da aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, a extinção da punibilidade é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JACÓ FRANCISCO DOS ANJOS, quanto às imputações feitas nestes autos, com fundamento no art. 89, § 5º da Lei 9099/95. Diante do transcurso do prazo, sem que tenham sido comunicados novos fatos, ficam revogadas as medidas protetivas concedidas à vítima, correlatas a esta ação penal (MPU 0709543-98.2020.8.07.0006, ID 80064319, pág. 11), devendo ela ser intimada quanto a esta revogação e esclarecida que, havendo necessidade ou surgindo novos fatos que ensejam a concessão de novas medidas, deverá buscar amparo perante: 1) Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Sobradinho: Telefone: 3103-3122; 3103-3102 e 3103-3107; 2) Polícia Civil do Distrito Federal: TELEFONE 197: Ligação telefônica para o número 197, selecionando a opção 3 (a ligação é gratuita, isto é, pode ser feita ainda que a vítima não tenha linha telefônica pós-paga ou créditos em linha pré-paga); DELEGACIA ELETRÔNICA: Acesso ao link https://www.pcdf.df.gov.br/servicos/197/violencia-contra-mulher, em que a vítima pode registrar uma ocorrência eletrônica comunicando situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como requerer medidas protetivas de urgência; E-MAIL: [email protected]; e WHASTAPP: (61) 98626-1197. 3) Secretaria da Mulher do Distrito Federal (PROGRAMA MULHER, VOCÊ NÃO ESTÁ SÓ): WHATSAPP: (61) 99415-0635 Ligue 180 (ligação gratuita); E-MAIL: [email protected]; 4) Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (Sobradinho): Atendimento presencial no MPDFT de Sobradinho: Quadra Central, Bloco 7, Edifício Sylvia, Térreo, 2° e 3° pavimentos, Sobradinho-DF. Considerando a necessidade de manutenção do isolamento e de prevenção da contaminação pelo COVID-19, a procura ao atendimento presencial no MPDFT deve se dar apenas em casos de urgência; TELEFONES: 9487-8900 e 99312-5385, os quais podem ser utilizados, inclusive, para comunicação de descumprimento de medidas protetivas de urgência; E-MAIL: [email protected]; e OUVIDORIA DO MPDFT: https://www.mpdft.mp.br/ouvidoriainternet/. 5) Defensoria Pública do Distrito Federal (Sobradinho): TELEFONES: 2196-4581; 99286-5775 (Atendimento cível) e 99359-0037 (Atendimento criminal e violência doméstica) WHASTAPP: 99348-6933 (atendimento para entrar com novas ações); 9286-5775 (Atendimento cível) e 99359-0037 (Atendimento criminal e violência doméstica ATENDIMENTO VIRTUAL: http://www.defensoria.df.gov.br/atendimento-virtual/. 6) NAFAVD SOBRADINHO (atendimento remoto): TELEFONE: (61) 99504-6007 e 3591-3640; e E-MAIL: [email protected] 7) CEAM (atendimento emergencial presencial das 10h às 16h30) ENDEREÇO: Estação Metrô 102 Sul TELEFONE: 3223-7264 Proceda-se às comunicações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se. DOU A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO Circunscrição de Sobradinho, DF, 2 de maio de 2024 JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/05/2024, 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/05/2024, 18:30

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 17:45

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

02/05/2024, 17:07

Recebidos os autos

02/05/2024, 17:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA

29/04/2024, 18:13

Documentos

Certidão

•09/05/2024, 18:41

Sentença

•02/05/2024, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712393-28.2020.8.07.0006. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JACO FRANCISCO DOS ANJOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Cuida-se de ação penal em que o Ministério Público imputa a JACÓ FRANCISCO DOS ANJOS a prática da infração penal prevista no artigo art. 129, §9º, do Código Penal, em contexto de violência doméstica, nos termos da Lei 11340/2006. As medidas protetivas requeridas pela vítima (MPU 0709543-98.2020.8.07.0006, ID 80064319, pág. 11) foram deferidas, conforme cópia da decisão de ID nº 80064319, pág. 20-22. A denúncia foi recebida em 05/02/2021. Processado o feito, em 08/02/2022, foi homologado o acordo de suspensão condicional do processo, ocasião em que foram impostas as seguintes condições: 1) proibição de ausentar-se do Distrito Federal, sem autorização deste Juízo, por prazo superior a 30 (trinta) dias; 2) comparecimento pessoal e obrigatório a esse juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades. No caso de permanência de suspensão das atividades presenciais, justificar via telefone institucional ou mediante balcão virtual no endereço eletrônico; 3) Não ser processado criminalmente durante o período de suspensão; 4) manter o endereço atualizado em juízo. O réu compareceu em serventia para justificar suas atividades, conforme certidões 125643997, 136583823, 149743577, 155553200, 169917315, 182855771. Folha de antecedentes penais juntada (ID 195016190). Parecer ministerial de ID 195049770, manifestando-se pela extinção da punibilidade, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9099/95. É o breve relatório. DECIDO. Analisando detidamente os autos, verifico que o beneficiado deu cumprimento a todas as condições a ele impostas quando da concessão do benefício da suspensão processual, conforme relatório acima. Ademais, noto que o prazo de vigência do benefício transcorreu sem que se implementasse qualquer hipótese de revogação. Assim, considerando que o beneficiado cumpriu regularmente com os compromissos assumidos quando da aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, a extinção da punibilidade é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JACÓ FRANCISCO DOS ANJOS, quanto às imputações feitas nestes autos, com fundamento no art. 89, § 5º da Lei 9099/95. Diante do transcurso do prazo, sem que tenham sido comunicados novos fatos, ficam revogadas as medidas protetivas concedidas à vítima, correlatas a esta ação penal (MPU 0709543-98.2020.8.07.0006, ID 80064319, pág. 11), devendo ela ser intimada quanto a esta revogação e esclarecida que, havendo necessidade ou surgindo novos fatos que ensejam a concessão de novas medidas, deverá buscar amparo perante: 1) Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Sobradinho: Telefone: 3103-3122; 3103-3102 e 3103-3107; 2) Polícia Civil do Distrito Federal: TELEFONE 197: Ligação telefônica para o número 197, selecionando a opção 3 (a ligação é gratuita, isto é, pode ser feita ainda que a vítima não tenha linha telefônica pós-paga ou créditos em linha pré-paga); DELEGACIA ELETRÔNICA: Acesso ao link https://www.pcdf.df.gov.br/servicos/197/violencia-contra-mulher, em que a vítima pode registrar uma ocorrência eletrônica comunicando situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como requerer medidas protetivas de urgência; E-MAIL: [email protected]; e WHASTAPP: (61) 98626-1197. 3) Secretaria da Mulher do Distrito Federal (PROGRAMA MULHER, VOCÊ NÃO ESTÁ SÓ): WHATSAPP: (61) 99415-0635 Ligue 180 (ligação gratuita); E-MAIL: [email protected]; 4) Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (Sobradinho): Atendimento presencial no MPDFT de Sobradinho: Quadra Central, Bloco 7, Edifício Sylvia, Térreo, 2° e 3° pavimentos, Sobradinho-DF. Considerando a necessidade de manutenção do isolamento e de prevenção da contaminação pelo COVID-19, a procura ao atendimento presencial no MPDFT deve se dar apenas em casos de urgência; TELEFONES: 9487-8900 e 99312-5385, os quais podem ser utilizados, inclusive, para comunicação de descumprimento de medidas protetivas de urgência; E-MAIL: [email protected]; e OUVIDORIA DO MPDFT: https://www.mpdft.mp.br/ouvidoriainternet/. 5) Defensoria Pública do Distrito Federal (Sobradinho): TELEFONES: 2196-4581; 99286-5775 (Atendimento cível) e 99359-0037 (Atendimento criminal e violência doméstica) WHASTAPP: 99348-6933 (atendimento para entrar com novas ações); 9286-5775 (Atendimento cível) e 99359-0037 (Atendimento criminal e violência doméstica ATENDIMENTO VIRTUAL: http://www.defensoria.df.gov.br/atendimento-virtual/. 6) NAFAVD SOBRADINHO (atendimento remoto): TELEFONE: (61) 99504-6007 e 3591-3640; e E-MAIL: [email protected] 7) CEAM (atendimento emergencial presencial das 10h às 16h30) ENDEREÇO: Estação Metrô 102 Sul TELEFONE: 3223-7264 Proceda-se às comunicações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se. DOU A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO Circunscrição de Sobradinho, DF, 2 de maio de 2024 JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 09/05/2024

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Sentença em 08/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

Recebidos os autos

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA

Todas as movimentações(88)