Procedimento Comum Cível 0705636-40.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705636-40.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0705636-40.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: GUILHERME AGUIAR DE SOUSA MELO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros SENTENÇA Vistos etc. 1. Recebo a emenda à inicial de ID 193566294. Anote-se e retifique-se o valor da causa para R$ 64 043,52 (sessenta e quatro mil reais e quarenta e três reais e cinquenta e dois centavos). 2. Diante da documentação acostada aos autos, DEFIRO ao autor os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 3. Trata-se de ação de conhecimento ajuizado por GUILHERME AGUIAR DE SOUSA MELO em desfavor do DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO AOCP, postulando concedida tutela de urgência para determinar a suspensão do ato ilegal de eliminação do certame, viabilizando a participação do requerente nas demais fases do certame. Esclarece que foi eliminado do concurso público para provimento de vagas no cargo de Soldado Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes – QPPMC na forma do Edital nº 04/2023-DGP/PMDF, de 23 de janeiro de 2023. Afirma que após obter sucesso em todas as etapas do referido concurso, dentre as quais a prova objetiva, discursiva e o teste de aptidão física, foi convocado para o exame médico, no qual foi considerado não recomendado, exclusivamente em virtude de possuir deformidade no pé esquerdo. Alega que é o caso da aplicação do Tema 1.015 de Repercussão Geral do STF, dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da ampla acessibilidade aos cargos públicos, bem como ofensa ao princípio da motivação. É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. A presente ação foi, até o momento, regularmente processada, com observância do rito previsto em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada. Da mesma forma, constato a presença dos pressupostos processuais e das condições necessárias ao regular exercício do direito de ação. Não havendo qualquer questão preliminar pendente, passo ao exame do mérito. A questão controvertida resume-se em verificar se existe o distinguishing em relação aos Temas de Repercussão Geral nºs 485 e 1.015 do STF. Neste sentido, o Colendo STF assentou no referido Tema de Repercussão Geral nº 485: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade” (Plenário do STF, em abril de 2015, RE 632.853/CE). Por outras palavras, é firme o entendimento jurisprudencial de que não cabe ao Poder Judiciário definir os critérios de avaliação efetivados pela instituição realizadora de concurso público, ou, ainda, ingressar no mérito de correção da prova respectiva, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade e abuso de poder. A parte autora postula a suspensão do ato de eliminação por deformidade ou qualquer alteração da estrutura normal das mãos e pés, prevista no Edital. Todavia, o relatório apresentado pelo autor à junta médica do certame consta que ele possui calosidade no pé esquerdo com leve deformidade da falange distal (ID 193406122). Logo, o autor possui, em relação ao aparelho locomotor, deformidade da estrutura normal no pé, prevista no Edital como condição médica incapacitante. Note-se que no edital não faz diferença entre a deformidade leve, média ou grave, pois, tecnicamente, qualquer deformidade ou alteração da estrutura normal das mãos e pés já é apta a eliminar o candidato do concurso. Assim, perfeitamente correta a decisão administrativa impugnada. Além disso, o Colendo STF fixou o Tema 1.015 de Repercussão Geral nos seguintes termos: “É inconstitucional a vedação à posse em cargo público de candidato (a) aprovado(a) que, embora tenha sido acometido(a) por doença grave, não apresenta sintoma incapacitante nem possui restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida (CF, arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 37, caput, I e II)” (Plenário do STF, em novembro de 2023, RE 886.131/MG). Desta forma, em uma interpretação a contrario sensu, é perfeitamente constitucional a vedação à posse em cargo público de candidato que apresenta deformidade que configura condição médica incapacitante no aparelho locomotor. Ora, o cargo postulado pelo autor é de soldado da PMDF, cargo para o qual a lei exige capacidade física, boa saúde e limitação quanto ao ingresso quanto à idade máxima e altura mínima (Lei nº 7.289/84, art. 11), tudo em obediência ao preceito constitucional expresso de eficiência de suas atividades (art. 144, § 7º). Conclui-se, portanto, que diante das enormes exigências físicas impostas à praça da PMDF para bem cumprir a função constitucional de “polícia ostensiva e a preservação da ordem pública” (art. 144, § 5º), é mais do que razoável e proporcional o edital do certame trazer uma lista de doenças e condições médicas incapacitantes. Note-se que a CF estabelece que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei” (art. 37, II). Daí porque não há que se falar em ofensa ao princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos. Por fim, a parte autora apresenta fragílimos argumentos para anular a decisão administrativa por ausência de motivação. No entanto, o ato impugnado apresentou motivação suficiente quanto aos aspectos fáticos e jurídicos, tanto que a parte facilmente conseguiu apresentar recurso administrativo e a presente demanda com argumentos de mérito para tentar afastar a decisão questionada. Assim, inexiste qualquer indício de prova de que a decisão impugnada possui os vícios apontados pelo autor. Desta forma, o que o autor postula é reexaminar o os critérios de correção utilizados pela banca, que a todos alcançou em nome da isonomia, em evidente ofensa aquilo que foi julgado pelo Colendo STF nos Temas 485 e 1.015 de Repercussão Geral. Em tais hipóteses, é o caso de improcedência liminar do pedido, na forma do art. 332, II, do CPC: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Por fim, destaca-se a desnecessidade de perícia ou qualquer outra forma de dilação probatória para o deslinde da presente demanda, pois não há nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade na decisão impugnada. Ante o exposto, julgo LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, ficando com a exigibilidade suspensa em razão de ser beneficiária da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios. Havendo a interposição de apelação, façam-se conclusos para análise do juízo de retratação, na forma do art. 332, § 3º, do CPC. Não havendo a interposição de apelação, intimem-se os réus, na forma do art. 332, § 2º, do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário. Ultrapassados os prazos legais sem manifestação das partes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 18 de abril de 2024 15:42:08. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705636-40.2024.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: GUILHERME AGUIAR DE SOUSA MELO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); INSTITUTO AOCP (CPF: 12.667.012/0001-53); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: Praça do Buriti, 1032, Sala, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70075-900 Nome: INSTITUTO AOCP Endereço: Avenida Doutor Gastão Vidigal, - até 2204 - lado par, Zona 08, MARINGÁ - PR - CEP: 87050-440 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1. Exclua-se do sistema o segredo de justiça, que sequer foi objeto de pedido. 2. Emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para adequar o valor da causa ao proveito econômico que pretende obter, ainda que por estimativa, na eventualidade de o pedido, tal como formulado na inicial, vir a ser julgado procedente, atentando para o disposto no art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, ou seja, em 12 remunerações do cargo postulado. Pena: indeferimento da petição inicial. 3. Embora o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil tenha estabelecido a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural, tal disposição normativa possui caráter relativo. Diante dessas circunstâncias e tendo em vista ainda a disposição contida no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte requerente, para que, no prazo de 15 (quinze), junte aos autos comprovantes atualizados de rendimentos e documentos que atestem a impossibilidade de arcar com os custos do processo. Faculto-lhe, no mesmo prazo, o recolhimento das custas iniciais, circunstância que prejudicará a análise do pedido de gratuidade judiciária. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 16 de abril de 2024 12:19:19. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito

17/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (REU), GUILHERME AGUIAR DE SOUSA MELO - CPF: 057.532.171-76 (AUTOR) em 07/08/2025.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME AGUIAR DE SOUSA MELO em 28/07/2025 23:59.

Publicado Certidão em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

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