Procedimento Comum Cível 0705451-41.2024.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705451-41.2024.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AMERICO COSTA MONTEIRO REU: GERALDO GONCALVES RIOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0705451-41.2024.8.07.0005 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94je) Recebo a emenda. Trata-se de pedido de despejo liminar fundado no disposto no art. 59, §1º, IX, da Lei n.º 8.245, de 18/10/1991. Por força legal, cabível no caso concreto a concessão de liminar initio litis destinada à desocupação. Com efeito, o vínculo contratual está comprovado no ID n. 193423043, ID n. 193423044 e ID n. 193427745; o contrato não previu garantia e, quanto à caução, “é possível considerar alugueres em atraso como caução para conceder a desocupação liminar do imóvel, com base no art. 59, § 1º, da Lei de Locações”, nos termos da jurisprudência deste TJDFT (nesse sentido: Acórdão 1246410, 07275040420198070001, Relator: CESAR LOYOLA, 2a Turma Cível, data de julgamento: 29/4/2020, publicado no DJE: 13/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1080131, 07136830420178070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3a Turma Cível, data de julgamento: 7/3/2018, publicado no DJE: 16/3/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada; (Acórdão 890551, 20150020148158AGI, Relator: JOÃO EGMONT, 2a TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/8/2015, publicado no DJE: 3/9/2015. Pág.: 93). Considero presentes, assim, os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para determinar o despejo imediato da parte locatária. Ante o exposto, defiro a liminar para determinar a citação e intimação da parte ré para desocupar o imóvel no prazo de 15 dias, sob pena de despejo. Durante o prazo de contestação, independentemente de requerimento, poderá a parte ré evitar a rescisão contratual e a decretação do despejo mediante o depósito judicial dos alugueres e acessórios locatícios vencidos até a efetivação do depósito, as multas e demais penalidades contratuais, as custas e os honorários advocatícios, estes calculados em dez por cento sobre o montante devido. Caso não seja realizado o depósito no prazo de contestação, o pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos não evitará o despejo. Confiro à decisão força de citação e intimação. Encaminhe-se para a Central de Mandados. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

23/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AMERICO COSTA MONTEIRO em 19/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

Publicado Certidão em 13/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 30/10/2024

Decorrido prazo de AMERICO COSTA MONTEIRO em 30/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Publicado Sentença em 09/10/2024.

Recebidos os autos

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

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