Despejo por Falta de Pagamento 0711421-34.2024.8.07.0001 - TJDFT

Despejo por Falta de Pagamento 0711421-34.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711421-34.2024.8.07.0001. REQUERENTE: OMAR DAHER REQUERIDO: JOSELIO MONTEIRO DE MELO JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento. Deixo de reconhecer a prevenção apontada pelo sistema PJE, pois conquanto a ação de execução de título extrajudicial nº 0711422-19.2024.8.07.0001 verse sobre inadimplemento do mesmo contrato locatício que lastreia a pretensão rescisória da presente demanda, indicando, assim, que o réu, se embargar a execução e aqui contestar, haveria possível risco de soluções contraditórias, essa situação ainda não está posta. Ademais, tenho que a incompatibilidade de ritos obsta a junção desta e daquela ação para resolução conjunta, especialmente considerando que este Juízo e aquele no qual tramita a ação executória possuem distintas competências funcionais. Doutro lado, observando que a petição inicial preenche os requisitos legais, recebo-a nesta oportunidade. Cite-se, na forma do art. 62 da Lei 8245/91, o locatário para responder ao pedido de rescisão. A rescisão da locação poderá ser evitada se purgada a mora, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação. Não há notícia, na petição inicial, da existência de sublocatários que devam ser notificados, em face do disposto no art. 59, § 2º, da Lei nº 8.245/91. Deixo de fixar honorários advocatícios para fins de purgação da mora, pois a cláusula sexta, item 6.4, do contrato de ID 191251322 prevê honorários de 20% sobre o valor do débito para essa finalidade. Fica ressalvado que, em se tratando de parte que possua domicílio judicial eletrônico, conforme o art. 18 da Resolução CNJ nº 455/2022, a ausência de confirmação do recebimento da citação em até 3 (três) dias úteis deverá ser justificada pelo réu na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de o réu ser multado por ato atentatório à dignidade da justiça em até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 426 do CPC). Para efeito da citação por domicilio judicial eletrônico, concedo força de mandado à presente decisão. (datado e assinado digitalmente) 14

18/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de OMAR DAHER em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de OMAR DAHER em 15/10/2024 23:59.

Publicado Certidão em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 01/10/2024

Decorrido prazo de OMAR DAHER em 30/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 09/09/2024.

Publicado Sentença em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

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