Embargos à Execução 0703043-62.2024.8.07.0010 - TJDFT

Embargos à Execução 0703043-62.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703043-62.2024.8.07.0010. EMBARGANTE: JOSE SOARES BARREIRO JUNIOR FESTAS E EVENTOS LTDA EMBARGADO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA DECISÃO Emende-se a petição inicial para: 1. Juntar as cópias das peças relevantes do processo de execução, conforme reza o art. 914, §1º do CPC, quais sejam: (a) petição inicial e documentação das partes; (b) título executivo; (c) memória de atualização do débito em cobrança; (d) procurações e eventuais substabelecimentos outorgados ao advogado da outra parte, uma vez que esta será intimada pelo DJe. 2. Tratando-se de alegação de excesso ou de cobrança indevida na execução, traga aos autos o valor que entende correto, apresentando a planilha com o demonstrativo do débito, nos termos do art. 917, §3º, do CPC, sob pena de rejeição liminar (art. 917, §4º, incs. I e II, do CPC) 3. Retifique-se o valor da causa, considerando que o pedido de nulidade da execução se traduz em proveito econômico integral buscado pelo exequente, motivo pelo qual o valor da causa deverá corresponder ao débito exequendo pretendido na ação executiva. 4. Trazer a garantia da execução, correspondente à oferta de bem à penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. 5. Juntar o comprovante de recolhimento das custas processuais, tendo em vista que, tratando-se de pessoa jurídica, a benesse só se torna cabível quando comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, a teor da súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, a parte embargante não trouxe qualquer elemento que embase a míngua patrimonial da pessoa jurídica, limitando-se a alegar que a parte é hipossuficiente, o que é insuficiente ao pleito. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Publique-se. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

18/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE SOARES BARREIRO JUNIOR FESTAS E EVENTOS LTDA em 18/11/2024 23:59.

Publicado Certidão em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

Publicado Certidão de Trânsito em Julgado em 07/11/2024.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 30/10/2024

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Todas as movimentações(39)