Cumprimento de sentença 0700636-77.2019.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700636-77.2019.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700636-77.2019.8.07.0004. EXEQUENTE: MARLENE MARIA RIBEIRO ALVES EXECUTADO: AZIZI CHAHINE PEREIRA, ZARIFA CHAHINE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido para penhora de salário por considerar inadmissível a incidência de penhora sobre verbas de natureza salarial para pagamento de dívida em ação de execução. O artigo 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, estabelece a absoluta impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ou mesmo das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal. O bloqueio de numerário decorrente da penhora direta sobre o salário fere dispositivo legal de proteção às verbas correspondentes às necessidades básicas de sustento do ser humano, entendimento que apresenta perfeita sintonia com fundamento constitucional da dignidade pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal). Destaco que a relativização da regra da impenhorabilidade, que vem sendo aplicada pela jurisprudência dos Tribunais, depende de análise casuística e excepcional na qual o credor deve comprovar que valor da penhora preserva o suficiente para garantir a subsistência do devedor e de seus familiares. No caso dos autos, o credor juntou extrato do INSS de uma das devedoras (ID 179409284), que revela o recebimento de proventos de aposentadoria no montante de R$-2.376,71 (menos de dois salários-mínimos), valor que entendo insuficiente até mesmo para manutenção das necessidades básicas. O credor não logrou êxito em demonstrar que a situação financeira da devedora possa suportar a penhora sobre seus rendimentos de aposentadoria, sem causar prejuízo a sua subsistência, razão pela qual conclui-se que o caso não se enquadra dentro da excepcionalidade que autoriza mitigar a regra da impenhorabilidade absoluta de salário. Desse modo, INDEFIRO a penhora de 30% do salário da devedora ZARIFA CHAHINE. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c

06/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 13/05/2025

Decorrido prazo de MARLENE MARIA RIBEIRO ALVES em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZARIFA CHAHINE em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de AZIZI CHAHINE PEREIRA em 22/09/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Todas as movimentações(363)

Todos os documentos(83)