Execução de Título Extrajudicial 0003953-57.2015.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

27/06/2024, 00:06

Juntada de certidão

27/06/2024, 00:06

Transitado em Julgado em 24/06/2024

25/06/2024, 11:39

Decorrido prazo de ESCOLA CASA DE BRINQUEDOS LTDA - EPP em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 04:13

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DOS SANTOS BARROS em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 04:13

Publicado Sentença em 29/05/2024.

29/05/2024, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003953-57.2015.8.07.0007. EXEQUENTE: ESCOLA CASA DE BRINQUEDOS LTDA - EPP EXECUTADO: MARCO ANTONIO DOS SANTOS BARROS SENTENÇA ESCOLA CASA DE BRINQUEDOS LTDA - EPP ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de MARCO ANTONIO DOS SANTOS BARROS (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de prestação de serviços educacionais. Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por contrato de prestação de serviços educacionais, cuja prescrição da pretensão executória, por se encontrar fundada em instrumento particular, encontra-se submetido ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil de 2002. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente do contrato de prestação de serviços educacionais se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por contrato de prestação de serviços educacionais (ID 55537685) e foi suspenso por falta de bens em 14/12/2016 (ID 55538780). Houve transcurso de prazo superior aos cinco anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Recebidos os autos

24/05/2024, 17:36

Declarada decadência ou prescrição

24/05/2024, 17:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

14/05/2024, 17:20

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DOS SANTOS BARROS em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 03:39

Decorrido prazo de ESCOLA CASA DE BRINQUEDOS LTDA - EPP em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

19/04/2024, 03:12

Publicado Certidão em 19/04/2024.

19/04/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003953-57.2015.8.07.0007. EXEQUENTE: ESCOLA CASA DE BRINQUEDOS LTDA - EPP EXECUTADO: MARCO ANTONIO DOS SANTOS BARROS CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 14/12/2016 pela Decisão de ID 55538780, pelo prazo de um ano nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Contrato de Prestação de Serviços Educacionais ID 55537685). Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. *documento datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 15:22

Processo Desarquivado

17/04/2024, 15:04

Arquivado Provisoramente

03/02/2022, 12:12

Expedição de Certidão.

03/02/2022, 12:12

Publicado Certidão em 21/01/2022.

21/01/2022, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

20/01/2022, 00:08

Processo Desarquivado

18/01/2022, 16:28

Juntada de certidão

18/01/2022, 16:28

Arquivado Provisoramente

14/10/2021, 19:43

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 19:43

Publicado Intimação em 14/10/2021.

14/10/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021

13/10/2021, 02:39

Juntada de certidão

08/10/2021, 18:33

Distribuído por sorteio

05/02/2020, 18:55

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 24/06/2024

Decorrido prazo de ESCOLA CASA DE BRINQUEDOS LTDA - EPP em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DOS SANTOS BARROS em 21/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 29/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DOS SANTOS BARROS em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESCOLA CASA DE BRINQUEDOS LTDA - EPP em 13/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Publicado Certidão em 19/04/2024.

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