Execução de Título Extrajudicial 0700451-64.2018.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

26/06/2024, 16:12

Transitado em Julgado em 22/06/2024

25/06/2024, 20:31

Decorrido prazo de EDILEIDE APARECIDA DE LIMA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 04:19

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 17:03

Publicado Sentença em 29/05/2024.

29/05/2024, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 03:01

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700451-64.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO EXECUTADO: ROSIMEIRE COSTA FARIA, EDILEIDE APARECIDA DE LIMA, ED WILLIAM ARAUJO DE LIMA SENTENÇA JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ROSIMEIRE COSTA FARIA e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 12631084) e foi suspenso por falta de bens em 16/12/2019 (ID 51911626). Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2024, 16:42

Recebidos os autos

24/05/2024, 17:36

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 17:36

Declarada decadência ou prescrição

24/05/2024, 17:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

14/05/2024, 17:20

Decorrido prazo de EDILEIDE APARECIDA DE LIMA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 03:39

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 15:06

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2024, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

19/04/2024, 03:12

Publicado Certidão em 19/04/2024.

19/04/2024, 03:12

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700451-64.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO EXECUTADO: ROSIMEIRE COSTA FARIA, EDILEIDE APARECIDA DE LIMA, ED WILLIAM ARAUJO DE LIMA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 16/12/2019 pela Decisão de ID 51911626, pelo prazo de um ano nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Contrato de Locação ID 12631084) Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. *documento datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

18/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 15:23

Processo Desarquivado

17/04/2024, 14:43

Arquivado Provisoramente

21/01/2022, 13:47

Processo Desarquivado

21/01/2022, 04:05

Juntada de Petição de petição

20/01/2022, 13:06

Arquivado Provisoramente

23/02/2021, 13:39

Processo Desarquivado

23/02/2021, 04:05

Juntada de ficha de inspeção judicial

22/02/2021, 21:47

Arquivado Provisoramente

02/02/2021, 13:54

Expedição de Certidão.

02/02/2021, 13:54

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2021, 10:55

Publicado Certidão em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:27

Publicado Certidão em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:27

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2021, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2021

20/01/2021, 02:41

Expedição de Certidão.

18/01/2021, 20:28

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 20:28

Juntada de certidão

15/06/2020, 13:02

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2020, 12:24

Publicado Decisão em 21/01/2020.

21/01/2020, 17:01

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2020, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/12/2019, 17:58

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 10:58

Recebidos os autos

16/12/2019, 10:53

Decisão interlocutória - deferimento

16/12/2019, 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

06/11/2019, 16:23

Juntada de Petição de petição

01/11/2019, 12:10

Publicado Certidão em 21/10/2019.

21/10/2019, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/10/2019, 18:19

Juntada de certidão

17/10/2019, 10:14

Publicado Decisão em 03/10/2019.

03/10/2019, 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/10/2019, 06:36

Recebidos os autos

30/09/2019, 21:16

Decisão interlocutória - deferimento

30/09/2019, 21:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

26/08/2019, 18:48

Juntada de Petição de petição

20/08/2019, 11:13

Publicado Certidão em 15/08/2019.

15/08/2019, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/08/2019, 13:47

Juntada de certidão

12/08/2019, 13:27

Expedição de Certidão.

12/08/2019, 13:27

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2019, 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/07/2019, 11:51

Mandado devolvido dependência

16/07/2019, 12:33

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2019, 18:06

Publicado Despacho em 24/06/2019.

24/06/2019, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/06/2019, 08:14

Expedição de Outros documentos.

19/06/2019, 11:39

Recebidos os autos

11/06/2019, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2019, 13:15

Juntada de certidão

31/05/2019, 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

22/05/2019, 19:28

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO em 20/05/2019 23:59:59.

21/05/2019, 23:32

Publicado Despacho em 29/04/2019.

29/04/2019, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/04/2019, 03:54

Recebidos os autos

22/04/2019, 23:04

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2019, 23:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

15/04/2019, 15:48

Juntada de certidão

15/04/2019, 15:44

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2019, 14:58

Publicado Decisão em 20/02/2019.

20/02/2019, 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/02/2019, 06:28

Expedição de Outros documentos.

18/02/2019, 13:25

Recebidos os autos

14/02/2019, 18:26

Decisão interlocutória - deferimento

14/02/2019, 18:26

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO em 19/12/2018 23:59:59.

20/12/2018, 05:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

06/12/2018, 11:44

Juntada de Petição de petição

04/12/2018, 12:25

Juntada de Petição de petição

04/12/2018, 12:24

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO em 27/11/2018 23:59:59.

28/11/2018, 12:44

Publicado Certidão em 28/11/2018.

28/11/2018, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/11/2018, 06:51

Juntada de certidão

21/11/2018, 16:19

Juntada de Petição de petição

14/11/2018, 18:20

Publicado Despacho em 29/10/2018.

29/10/2018, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/10/2018, 06:43

Expedição de Outros documentos.

24/10/2018, 20:18

Recebidos os autos

23/10/2018, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2018, 17:45

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO em 02/10/2018 23:59:59.

03/10/2018, 09:11

Decorrido prazo de ROSIMEIRE COSTA FARIA em 02/10/2018 23:59:59.

03/10/2018, 09:10

Decorrido prazo de EDILEIDE APARECIDA DE LIMA em 02/10/2018 23:59:59.

03/10/2018, 09:10

Decorrido prazo de ED WILLIAM ARAUJO DE LIMA em 02/10/2018 23:59:59.

03/10/2018, 09:10

Juntada de Petição de petição

02/10/2018, 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

26/09/2018, 17:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/09/2018, 15:50

Publicado Decisão em 11/09/2018.

11/09/2018, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/09/2018, 04:37

Decisão interlocutória - deferimento

03/09/2018, 16:24

Recebidos os autos

03/09/2018, 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

15/08/2018, 08:27

Juntada de Petição de petição

13/08/2018, 15:41

Publicado Despacho em 06/08/2018.

06/08/2018, 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/08/2018, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2018, 14:41

Recebidos os autos

31/07/2018, 14:41

Juntada de Petição de petição

17/07/2018, 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

13/07/2018, 16:23

Decorrido prazo de VITALINO JOSE FERREIRA NETO em 12/07/2018 23:59:59.

13/07/2018, 06:31

Juntada de Petição de petição

03/07/2018, 14:09

Juntada de Petição de petição

29/06/2018, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/06/2018, 04:13

Publicado Certidão em 28/06/2018.

28/06/2018, 04:13

Juntada de certidão

26/06/2018, 13:00

Publicado Decisão em 25/06/2018.

25/06/2018, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/06/2018, 00:49

Decisão interlocutória - deferimento

18/06/2018, 08:53

Recebidos os autos

18/06/2018, 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

15/06/2018, 17:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/04/2018, 18:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/04/2018, 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/04/2018, 14:27

Expedição de Mandado.

03/04/2018, 17:36

Juntada de ar - aviso de recebimento

03/04/2018, 17:34

Juntada de ar - aviso de recebimento

03/04/2018, 17:33

Juntada de ar - aviso de recebimento

03/04/2018, 17:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/03/2018, 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/03/2018, 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/03/2018, 17:28

Publicado Decisão em 26/02/2018.

26/02/2018, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/02/2018, 02:07

Decisão interlocutória - recebido

08/02/2018, 21:04

Recebidos os autos

08/02/2018, 21:04

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

17/01/2018, 21:13

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)

17/01/2018, 17:07

Juntada de certidão

17/01/2018, 17:07

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)

17/01/2018, 15:38

Distribuído por sorteio

17/01/2018, 15:38

Classe Processual DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

17/01/2018, 15:21

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/06/2024

Decorrido prazo de EDILEIDE APARECIDA DE LIMA em 21/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 29/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Decorrido prazo de EDILEIDE APARECIDA DE LIMA em 13/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(25)

legal