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Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/04/2023

Valor da Causa

R$ 35.575,23

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

RUBEM PEREIRA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/08/2023

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RUBEM PEREIRA DO NASCIMENTO em 24/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 09/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

Juntada de Petição de réplica

Publicado Certidão em 19/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(27)