Embargos de Declaração Cível 0726897-04.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Arrolamento de BensProcesso Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/08/2023

Valor da Causa

R$ 10.363,87

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF TR · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Exma. Sra. Ju?za de Direito da Terceira Turma Recursal, Dra. Margareth Cristina Becker JE · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1? Juizado Especial da Fazenda P?blica do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE EDMUNDO DE MAYA VIANA

OAB/DF 10636·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(62)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

CONSTRUTORA E IMOBILIARIA ALDEIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/01/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 13:08

Transitado em Julgado em 30/01/2025

30/01/2025, 12:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 02:15

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E IMOBILIARIA ALDEIA LTDA - ME em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 02:15

Publicado Intimação em 03/12/2024.

03/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 10:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/11/2024, 17:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/11/2024, 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/11/2024, 14:16

Deliberado em Sessão - Retirado

21/11/2024, 14:15

Juntada de certidão

07/11/2024, 14:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/11/2024, 16:16

Recebidos os autos

30/10/2024, 18:13

Todas as movimentações(92)

Baixa Definitiva

30/01/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 13:08

Transitado em Julgado em 30/01/2025

30/01/2025, 12:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 02:15

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E IMOBILIARIA ALDEIA LTDA - ME em 23/01/2025 23:59.

Documentos

Acórdão

•28/11/2024, 20:31

Acórdão

•03/09/2024, 18:03

24/01/2025, 02:15

Publicado Intimação em 03/12/2024.

03/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 10:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/11/2024, 17:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/11/2024, 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/11/2024, 14:16

Deliberado em Sessão - Retirado

21/11/2024, 14:15

Juntada de certidão

07/11/2024, 14:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/11/2024, 16:16

Recebidos os autos

30/10/2024, 18:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência da Terceira Turma Recursal

20/09/2024, 18:27

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal

20/09/2024, 18:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal

20/09/2024, 16:00

Recebidos os autos

20/09/2024, 16:00

Juntada de Petição de contrarrazões

20/09/2024, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

20/09/2024, 02:17

Publicado Intimação em 20/09/2024.

20/09/2024, 02:16

Juntada de certidão

18/09/2024, 13:09

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

18/09/2024, 13:06

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 13:06

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 02:20

Publicado Intimação em 06/09/2024.

06/09/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 16:12

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido

02/09/2024, 17:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/08/2024, 18:30

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 17:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/08/2024, 17:13

Recebidos os autos

09/08/2024, 16:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência da Terceira Turma Recursal

25/07/2024, 11:01

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal

25/07/2024, 11:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal

16/07/2024, 08:26

Recebidos os autos

16/07/2024, 08:26

Juntada de Petição de contrarrazões

15/07/2024, 20:03

Juntada de certidão

12/07/2024, 10:53

Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

12/07/2024, 10:45

Juntada de Petição de agravo interno

11/07/2024, 17:02

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E IMOBILIARIA ALDEIA LTDA - ME em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

14/06/2024, 13:03

Publicado Intimação em 13/06/2024.

14/06/2024, 13:03

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 14:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal

03/06/2024, 18:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal

13/05/2024, 18:54

Recebidos os autos

13/05/2024, 18:54

Juntada de Petição de contrarrazões

13/05/2024, 18:39

Publicado Certidão em 10/05/2024.

10/05/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

09/05/2024, 02:17

Juntada de certidão

07/05/2024, 12:12

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

07/05/2024, 12:12

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 11:41

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E IMOBILIARIA ALDEIA LTDA - ME em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 02:16

Publicado Acórdão em 04/04/2024.

04/04/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 13:32

Recebidos os autos

02/04/2024, 13:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/03/2024, 17:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/03/2024, 17:02

Juntada de intimação de pauta

07/03/2024, 14:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/03/2024, 18:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/03/2024, 17:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/03/2024, 17:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/03/2024, 17:10

Recebidos os autos

04/03/2024, 13:53

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

04/03/2024, 08:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

13/12/2023, 12:52

Juntada de Petição de contrarrazões

13/12/2023, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

12/12/2023, 02:18

Publicado Certidão em 12/12/2023.

12/12/2023, 02:18

Juntada de certidão

07/12/2023, 14:20

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

07/12/2023, 14:20

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 14:40

Publicado Acórdão em 29/11/2023.

30/11/2023, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

28/11/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 17:06

Recebidos os autos

24/11/2023, 17:06

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido

20/11/2023, 17:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/11/2023, 16:42

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 15:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/10/2023, 15:30

Recebidos os autos

26/10/2023, 18:19

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

26/10/2023, 17:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

08/09/2023, 12:44

Recebidos os autos

14/08/2023, 18:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

10/08/2023, 18:40

Juntada de certidão

10/08/2023, 18:40

Recebidos os autos

10/08/2023, 18:17

Distribuído por sorteio

10/08/2023, 18:16

Decisão

•11/06/2024, 14:34

Decisão

•10/06/2024, 22:35

Acórdão

•02/04/2024, 13:32

Acórdão

•01/04/2024, 21:37

Acórdão

•24/11/2023, 17:06

Acórdão

•24/11/2023, 16:42

Sentença

•13/07/2023, 18:20

Decisão

•22/05/2023, 16:11