Procedimento Comum Cível 0705735-10.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705735-10.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705735-10.2024.8.07.0018. AUTOR: VALERIA DA SILVA BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por VALERIA DE SILVA BARBOSA, para obter provimento judicial que imponha ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de lhe fornecer, por tempo indeterminado, os medicamentos Reconter, Dapaglifozina, Glifage xr, DEWS, Patanol colírio, Vidilic colírio, Prosso D + 20000, Dozemaste, Rosuvastatina e Clifemin. Narra, em síntese, a parte autora que (I) apresenta diagnóstico das doenças em tratamento, bem ainda de medicamentos de uso permanente; (II) necessita fazer o uso diário, contínuo e por tempo indeterminado das medicações requeridas; (III) os medicamentos pretendidos, em sua maioria, não fazem parte do elenco de medicamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde – SUS; (IV) os medicamentos são de uso contínuo e por tempo indeterminado, não tendo, contudo, como suportar tamanha quantia mensal; (V)não existe medicamentos similares ou genérico destas substâncias, mas ainda muito caros; (VI) já fez uso prévio de medicamentos disponíveis na lista do SUS, entretanto, não os faz mais por não fazer o efeito esperado; (VII) a superioridade terapêutica dos medicamentos prescritos pelo seu médico responsável se encontra na ausência dos efeitos colaterais, visto que a formulação solicitada é superior e mais benéfica para o tratamento da doença; (VIII) os referidos fármacos são essenciais à sua saúde, uma vez que é portadora de patologias graves. Fundamenta sua pretensão na Constituição Federal, na Lei nº 8.080/90 e na doutrina. Postula, por fim, a gratuidade justiça, a procedência do pedido e a condenação do réu ao pagamento dos encargos sucumbenciais. Atribui à causa o valor de R$ 1.130,00 (um mil e cento e trinta reais). Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Decido. DA NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL 1 _ Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, para: 1.1 _ Anexar aos autos relatório médico circunstanciado, atualizado e legível, tratando, sobretudo, acerca da sua condição clínica e da adequação da indicação de cada um dos medicamentos que se pretende o fornecimento por meio da presente ação; 1.2 _ Anexar aos autos comprovante da negativa administrativa do Distrito Federal na dispensação de cada um dos medicamentos requeridos, ou seja, comprovante de que compareceu ao Setor competente da Secretaria de Saúde, apresentou toda a documentação exigida e seu pedido administrativo foi negado. Ressalto desde já que o envio de e-mail à Farmácia Judicial não será aceito como comprovante de negativa de fornecimento, incumbindo à parte autora observar o trâmite exigido de todos os Usuários do Sistema Único de Saúde; 1.3 _ Esclarecer quais medicamentos são padronizados pela SES-DF e se são contemplados pelos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas (PCDT) para a sua condição clínica; 1.4 _ Manifestar acerca da competência do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal para processar e julgar as pretensões relacionadas aos fármacos padronizados pela SES-DF e contemplados pelos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas (PCDT) para a sua condição clínica; 1.5 _ Observar a tese fixada no Resp 1.657.156/RJ (Tema 106 — Repercussão Geral) em relação à pretensão de fornecimento dos medicamentos não padronizados pela SES-DF; 2 _ Em seguida, independentemente de manifestação, retornem os autos conclusos. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

19/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/06/2024

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 20/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/04/2024.

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