Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0705589-66.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0705589-66.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705589-66.2024.8.07.0018. REQUERENTE: GUSTAVO COSTA RIOS, LUCIANA MENDES ROCHA RIOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de id. 193690229, ao argumento de que esta teria incorrido em omissão. Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador. A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio. Deve-se destacar, ainda, que não é obrigatório ao Juízo refutar argumento por argumento apresentado pela parte requerida, mas tão somente dispor sobre o tema e tecer suas considerações de forma lógica para substanciar a sua conclusão quanto a procedência ou não do pedido. Nesse sentido: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Com base no entendimento acima, tem-se que ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir eventuais defeitos intrínsecos da decisão judicial, para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente, sendo o referido recurso inadequado para revisar questão jurídica por insatisfação da parte com o ato questionado. No caso dos autos, os fundamentos trazidos pelos autores nos embargos foram devidamente apreciados por ocasião da decisão que indeferiu a tutela de urgência, considerando inexistir na lei de regência hipótese de deposito parcelado do valor devido para a suspensão da exigibilidade do imposto. Não estão presentes, portanto, as hipóteses do art. 1.022 do CPC, pois a insurgência da parte é, em verdade, inconformismo com o teor da decisão proferida e deverá ser objeto de recurso próprio. Sendo assim, rejeito os embargos de declaração apresentados. I. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, proceda-se à baixa e arquivem-se. BRASÍLIA, DF, 29 de abril de 2024 17:51:02. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705589-66.2024.8.07.0018. REQUERENTE: GUSTAVO COSTA RIOS, LUCIANA MENDES ROCHA RIOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Recebo a inicial. Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, proposta por GUSTAVO COSTA RIOS e LUCIANA MENDES ROCHA RIOS em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto o questionamento da cobrança de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, decorrente da aquisição do imóvel localizado na RUA 25 NORTE, LOTE 06, BLOCO ÚNICO, APTO. 403, AGUAS CLARAS, BRASÍLIA - DF. DECIDO. Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na inicial No caso dos autos, não estão presentes os requisitos para a concessão da medida. Senão, vejamos. Os autores pleiteiam a tutela de urgência para "suspender a exigibilidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, nos moldes cobrados pelo Distrito Federal, bem como seja possibilitado o depósito judicial mensal das parcelas que, supostamente, seriam devidas pelos autores em caso de insucesso no seu pleito." O procedimento de depósito judicial de tributo, com a consequente suspensão de sua exigibilidade, é regulamentado pelo art. 151 do Código Tributário Nacional, que estabelece: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:... II - o depósito do seu montante integral;" [negritei] Não há, como se vê, a hipótese de depósito parcelado do crédito tributário discutido, para efeito de suspensão de sua exigência. Ademais, a probabilidade do direito da parte autora é afastada pela presunção de veracidade e de legitimidade dos atos administrativos. Em análise preliminar do feito, não se conseguiu fazer prova em sentido contrário. De fato, o período de mais de três anos transcorrido entre a pactuação da Promessa de Compra e Venda (28/01/2021) e a efetiva escrituração do negócio, com o consequente recolhimento do tributo (07/02/2024), não permite aferir de pronto o valor de mercado do bem à data da cobrança do imposto, de modo a poder amparar a afirmação de descompasso entre o valor do negócio e o do tributo apurado. Dessa maneira, necessária se mostra a dilação probatória em contraditório. Ausentes os requisitos autorizadores da medida vindicada, o caso é de indeferimento da tutela provisória pretendida. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Postergo a audiência de conciliação para após a Contestação, caso haja interesse das partes na sua realização. Ressalto, desde logo, que não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e o réu na contestação. Cite-se o REQUERIDO para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n.12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Confiro força de mandado de citação à presente decisão, que será encaminhada via sistema. Na sequência, intime-se a parte autora caso sejam apresentados documentos ou preliminares na contestação. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 17 de abril de 2024 17:47:32. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06

19/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Publicado Intimação em 28/03/2025.

Transitado em Julgado em 24/03/2025

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 27/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(16)