Petição Cível 0705915-26.2024.8.07.0018 - TJDFT

Petição Cível 0705915-26.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0705915-26.2024.8.07.0018 PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: JOEL PAIVA DE OLIVEIRA Polo passivo: ULISSES PEREZ SENTENÇA Vistos etc. HOMOLOGO a desistência do feito e, portanto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais ou honorários advocatícios. Transitada em julgado esta sentença, feitas as comunicações de estilo, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 25 de abril de 2024 14:46:19. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

26/04/2024, 13:03

Transitado em Julgado em 26/04/2024

26/04/2024, 13:02

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 15:08

Extinto o processo por desistência

25/04/2024, 14:46

Recebidos os autos

25/04/2024, 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

25/04/2024, 12:25

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 21:23

Publicado Decisão em 22/04/2024.

22/04/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

19/04/2024, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0705915-26.2024.8.07.0018 PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: JOEL PAIVA DE OLIVEIRA Polo passivo: ULISSES PEREZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1. Embora o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil tenha estabelecido a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural, tal disposição normativa possui caráter relativo. Diante dessas circunstâncias e tendo em vista ainda a disposição contida no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte requerente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos comprovante atualizado de rendimentos e documentos que atestem a impossibilidade de arcar com os custos do processo. Faculto-lhe, no mesmo prazo, o recolhimento das custas iniciais, circunstância que prejudicará a análise do pedido de gratuidade judiciária. 2. Emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para: 2.1 - adequar o valor da causa ao proveito econômico que pretende obter, ainda que por estimativa, na eventualidade de o pedido, tal como formulado na inicial, vir a ser julgado procedente, atentando para o disposto no art. 292 do CPC, ou seja, o valor da causa deverá corresponder ao valor atualizado do imóvel. 2.2 - esclarecer a adequação da via eleita, pois incabível ação reivindicatória ou possessória de imóvel que a coisa julgada material formada nos autos do Proc. nº 0024143-71.2016.8.07.0018 determinou a rescisão contratual e a reintegração de posse do bem em favor da TERRACAP; 2.3 - esclarecer quanto a competência deste juízo, que não tem competência para dirimir conflito de interesse possessório entre dois particulares. Pena: indeferimento da petição inicial. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 17 de abril de 2024 13:16:33. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito

19/04/2024, 00:00

Determinada a emenda à inicial

17/04/2024, 13:24

Recebidos os autos

17/04/2024, 13:24

Juntada de Petição de substabelecimento

17/04/2024, 09:26

Juntada de Petição de laudo

17/04/2024, 09:18

Documentos

Sentença

•25/04/2024, 18:43

Sentença

•25/04/2024, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0705915-26.2024.8.07.0018 PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: JOEL PAIVA DE OLIVEIRA Polo passivo: ULISSES PEREZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1. Embora o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil tenha estabelecido a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural, tal disposição normativa possui caráter relativo. Diante dessas circunstâncias e tendo em vista ainda a disposição contida no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte requerente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos comprovante atualizado de rendimentos e documentos que atestem a impossibilidade de arcar com os custos do processo. Faculto-lhe, no mesmo prazo, o recolhimento das custas iniciais, circunstância que prejudicará a análise do pedido de gratuidade judiciária. 2. Emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para: 2.1 - adequar o valor da causa ao proveito econômico que pretende obter, ainda que por estimativa, na eventualidade de o pedido, tal como formulado na inicial, vir a ser julgado procedente, atentando para o disposto no art. 292 do CPC, ou seja, o valor da causa deverá corresponder ao valor atualizado do imóvel. 2.2 - esclarecer a adequação da via eleita, pois incabível ação reivindicatória ou possessória de imóvel que a coisa julgada material formada nos autos do Proc. nº 0024143-71.2016.8.07.0018 determinou a rescisão contratual e a reintegração de posse do bem em favor da TERRACAP; 2.3 - esclarecer quanto a competência deste juízo, que não tem competência para dirimir conflito de interesse possessório entre dois particulares. Pena: indeferimento da petição inicial. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 17 de abril de 2024 13:16:33. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito

19/04/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/04/2024

Juntada de Petição de petição

Extinto o processo por desistência

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

Determinada a emenda à inicial

Recebidos os autos

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de laudo

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