Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0709323-30.2021.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0709323-30.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709323-30.2021.8.07.0018. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER EXECUTADO: HIROSHI YOSHIMINE, IVAN CARLOS DA CRUZ, IVANILDO PEREIRA DA ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença requerido pelo DETRAN-DF em face de HIROSHI YOSHIMINE, IVAN CARLOS DA CRUZ e IVANILDO PEREIRA DA ROCHA. A decisão ID 184924898 (I) determinou a intimação dos executados HIROSHI YOSHIMINE e IVANILDO PEREIRA DA ROCHA, por carta com aviso de recebimento, sobre a penhora realizada em suas contas bancárias; (II) Sem impugnações, autorizou a transferência de valores para a conta indicada pelo exequente ID 175554203; e (III) promoveu a penhora do veículo de placa AXQ3572, RENAULT/DUSTER 16 D 4X2, ano 2014/2013 em face de IVAN CARLOS DA CRUZ. Os mandados retornaram com a informação de que HIROSHI YOSHIMINE faleceu em 11/03/2024 ID 190669807 e que IVANILDO PEREIRA DA ROCHA é desconhecido no endereço QUADRA 4 CONJ. 4M CASA 14 JARDIM RORIZ (PLANALTINA) BRASÍLIA-DF CEP 73340-414 ID 191078345. É o relatório. Decido. 1 _ Autorizo a transferência dos valores penhorados em face de IVANILDO PEREIRA DA ROCHA em favor do exequente, ID 174548869. 1.1 _ Intime-se o exequente a informar os dados bancários. 2 _ Em relação ao executado IVAN CARLOS DA CRUZ, prossigam nos termos da decisão ID 184924898 O art. 110 do Código de Processo Civil preceitua que, na hipótese de falecimento de qualquer uma das partes, ocorrerá a sucessão processual pelo espólio ou sucessores do falecido. 3 _ Suspendo o curso do processo por 60 (sessenta) dias da parte exequente regularizar o polo passivo da demanda com a apresentação da certidão de óbito de HIROSHI YOSHIMINE, bem como a prova acerca da existência de eventual inventário e pessoa física do inventariante (ou sucessores do de cujus), nos termos do art. 313, §2º, do CPC. 3.1 _ Anexados os documentos determinados no item 1, cite(m)-se. 3.2_ Transcorrido o prazo de suspensão do feito sem a necessária citação dos réus, o feito deverá ser extinto, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, uma vez que a citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 3.3 _ Por fim, anote-se conclusão para sentença, em caso da exequente não promover a devida regularização do polo passivo, observadas a ordem cronológica e eventuais preferências legai Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

19/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

Juntada de certidão

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HIROSHI YOSHIMINE em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INACIO PAULINO DINIZ em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISAIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVAN CARLOS DA CRUZ em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVANILDO PEREIRA DA ROCHA em 13/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(39)