Execução de Título Extrajudicial 0701064-53.2019.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701064-53.2019.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701064-53.2019.8.07.0006. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO EXECUTADO: ARADIA DOS SANTOS CABREIRA SENTENÇA COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO ajuíza pedido de satisfação de crédito contra ARADIA DOS SANTOS CABREIRA. Considerando que o crédito se funda em Cédula de Crédito Bancário, o prazo prescricional é de 3 anos, nos termos do art. 44 da Lei 10931/2004. Ocorre que o feito permanece sem movimentação desde 20/05/2019. Em atenção ao disposto na Lei 14.010/20, o prazo prescricional fixado pela decisão ao Id 34684236, findado em 20/05/2023, foi prorrogado. Assim, o termo final da prescrição ocorreu em 07/10/2023. A parte exequente, intimada, alega que não teria ocorrido a prescrição, vez que a cédula de crédito bancário que instrui a execução venceu em 10/06/2021. Parcial razão assiste à exequente. Isto porque a execução se embasa no inadimplemento de dois títulos executivos extrajudiciais, a CCB no. 716850, com vencimento em 10/06/2021 (Id 28849418) e a CCB no. 717140, com vencimento em 05/10/2018 (Id 28849558). Em que pese o ajuizamento de uma única execução, os títulos são autônomos e independentes. As condições de pagamento, os encargos, os valores e o vencimento são diversos e não são interdependentes. De igual modo ocorre com as respectivas prescrições. Segundo pacífica jurisprudência sobre o tema, o vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição que, no caso, é a data do vencimento da última parcela do contrato. Tendo em conta o prazo prescricional de 3 anos, não há dúvida da ocorrência da prescrição para a CCB vencida em 05/10/2018, cujo termo final foi 05/10/2021 e se operou no curso da execução. No entanto, para a CCB vencida em 10/06/2021, o termo final da prescrição somente ocorrerá em 10/06/2024. A prescrição do primeiro título não pode se sobrepor ao termo final da prescrição do segundo. Nesse contexto, tem-se que a prescrição intercorrente fulminou apenas a cédula vencida em 2018, notadamente, porque a exequente não apresentou qualquer outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Incide, portanto, a norma disposta no art. 921, §§ 4º e 5º do CPC, operando-se a prescrição intercorrente no termo final. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Ante o exposto, RECONHEÇO PARCIALMENTE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE em relação à Cédula de Crédito Bancário no. 717140, vencida em 05/10/2018, e EXTINGO o pedido satisfativo em relação ao referido título, nos termos do art. 924, V, do CPC. Em razão do disposto no art. 921, § 5º do CPC, com redação dada pela Lei n. 14.195/2021, a extinção ocorre sem ônus para as partes. A execução prossegue em relação à Cédula de Crédito Bancário no. 716850, vencida em 10/06/2021. Assim, anote-se o termo final da prescrição em 10/06/2024. Retornem os autos ao arquivo provisório, conforme decisão ao Id 34684236. Sobradinho, DF, 15 de abril de 2024 18:24:09. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 2

19/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO - CNPJ: 00.694.877/0001-20 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO em 27/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 21/05/2024

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

Todas as movimentações(95)

legal

Todos os documentos(18)