Procedimento Comum Cível 0703757-40.2024.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703757-40.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARCELO DE SOUSA VIEIRA, STELLA VARGAS DESINGRINI COMPAN em desfavor de REQUERIDO: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, partes qualificadas na inicial. É o breve relatório. Decido. No caso, de plano, entendo que este Juízo não possui competência para processar e julgar o presente feito, haja vista o disposto no art. 516, II do CPC. In verbis: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; Ademais, o parágrafo único do art. 516 do CPC assinala que nas hipótese do inciso II, o exequente poderá optar pelo juízo: a) do atual domicílio do executado, b) pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou c) pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, (...) casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. No caso, a leitura dos autos evidencia que a peça de ingresso não se encaixa em nenhum dos requisitos constantes no parágrafo único do art. 516 do CPC, na medida em que o executado não possui domicílio nessa circunscrição do Gama-DF; o bem objeto de litígio que originou a execução também não se encontra no Gama-DF e não há elementos que indiquem que a obrigação deva ser cumprida no Gama-DF. Por fim, o autor não cumpriu o requisito previsto na parte final do parágrafo único do art. 516 do CPC em que expressamente aduz que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. Cuida-se de ação de conhecimento movida por Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o presente feito, e, consequentemente, determino a remessa dos autos ao Juízo de origem 3ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de Goiás, com as nossas sinceras homenagens. Remetam-se os autos imediatamente. Gama-DF, DF, 26 de abril de 2024 16:22:25. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

01/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Valparaíso de Goiás ( TJGO )

Decisão Interlocutória de Mérito

Determinado o arquivamento

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de MARCELO DE SOUSA VIEIRA em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de STELLA VARGAS DESINGRINI COMPAN em 24/05/2024 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 03/05/2024.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

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