Cumprimento de sentença 0713014-06.2021.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0713014-06.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713014-06.2021.8.07.0001. REQUERENTE: MARIA DE LOURDES REIS SALLES REQUERENTE ESPÓLIO DE: SUDARIO SALLES RECONVINTE: BRUNO TEIXEIRA ALBUQUERQUE DECISÃO Número do (T) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por BRUNO TEIXEIRA ALBUQUERQUE em face de MARIA DE LOURDES REIS SALLES, no qual o autor, em sede de liminar, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão da hasta pública a ser realizada nos dias 30/04/2024 e 03/05/2024, para alienação dos imóveis descritos por: Apartamento 103, vaga de garagem 183, Bloco B, Lotes 19, 20 e 21, Quadra QI 3, Setor Industrial, Taguatinga/DF - MATRÍCULA 284917 do 3º CRI-DF e QI 03, Lotes 19,20 e 21, Bloco B, apto 603, vaga de garagem 23, Setor Industrial, Taguatinga/DF, matrícula 284947, do 3º. CRI-DF, no bojo dos autos nº. 0714879-85.2017.8.07.0007, em tramitação junto à 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF. Requereu, também, a averbação da presente ação nas seguintes matrículas: 103- B, MATRÍCULA 284.917; 104-B, MATRÍCULA 284.918; 204-B, MATRÍCULA 284.924; 304-B, MATRÍCULA 284.930; 603-B, MATRÍCULA 284.947. Sucinto Relatório. DECIDO. Estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A tutela requerida pelo peticionante para a suspensão da hasta pública a ser realizada nos dias 30/04/2024 e 03/05/2024 não comporta deferimento. O fato de o presente feito tramitar neste Juízo, por si só, não se constitui pressuposto autorizativo para se determinar, nestes autos, a suspensão da hasta pública designada pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Taguatinga. Por outro lado, é de sabença que os embargos de terceiro traduzem o procedimento hábil a atacar o ato de constrição, ou mesmo para invalidar eventual esbulho judicial, ou ainda para a proteção da posse ou de um direito real qualquer. Assim, o peticionante deverá proceder na forma da lei. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela requerida. Com relação aos demais pedidos formulados na petição de ID 190354287, considerando-se as peculiaridades do título de ID 155546772, bem como as informações trazidas pelo peticionante, antes de proceder a sua análise, oportunizo a manifestação das demais partes envolvidas, inclusive, do terceiro interessado, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

19/04/2024, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(16)

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO

Decorrido prazo de AUGUSTO FREITAS RODRIGUES CHAVES em 15/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AUGUSTO FREITAS RODRIGUES CHAVES em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES REIS SALLES em 08/05/2026 23:59.

Publicado Certidão em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Certidão em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(578)

Todos os documentos(102)