Execução de Título Extrajudicial 0730959-69.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0730959-69.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730959-69.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: RUBYENE OLIVEIRA LEMOS BORGES DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE PENHORA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido do exequente de penhora do imóvel indicado no id. 186648710, de matrícula nº 271421, descrito como Apartamento nº 601, vaga de garagem vinculada nº 195, lote 10, Rua das Pitangueiras, Águas Claras/DF de propriedade da parte executada RUBYENE OLIVEIRA LEMOS BORGES - CPF: 015.556.086-71, perante o 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Confiro à presente decisão FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente, juntamente com cópia da certidão de matrícula do imóvel, para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. Desde já fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 30 dias, bem como trazer aos autos o endereço dos co-proprietários, e seus cônjuges, para intimação da penhora. Após, intime-se o executado da penhora, bem como a cônjuge, por meio de seus advogados ou, se não houver constituído advogado, pessoalmente, por via postal. Fica o Exequente intimado a juntar aos autos a planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (dez) dias. À Secretaria: 1. Expeça-se mandado de avaliação e intimação do bem constrito. Feita a avaliação, dela intimem-se as partes conferindo-lhes prazo de 15 dias, para eventualmente impugná-la. 2. Havendo hipoteca sobre o imóvel, intime-se, inicialmente mediante carta/AR, a instituição titular da hipoteca, quanto à presente penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor.fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3. Publicada a presente decisão, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos co-proprietários (se o caso), retornem os autos conclusos para decisão. ________________ A 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais de Brasília atende no seguinte endereço: Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, lote 1, bloco 'b', 5º andar, ala 'a', sala 503, Cartório Judicial Único - Brasília-DF, CEP: 70.094-900 (horário de atendimento: 12h às 19h) DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

19/04/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 20/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Juntada de certidão

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(60)