Execução de Título Extrajudicial 0732451-04.2019.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0732451-04.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732451-04.2019.8.07.0001. autora: ASSOCIACAO DE PROMITENTES COMPRADORES DO RESIDENCIAL PARQUE - CPF/CNPJ: 24.385.897/0001-87 Parte ré: JOSE LUIZ PEREIRA DA SILVA - CPF/CNPJ: 403.144.481-87 DECISÃO Nos termos do art. 835, inc. XII, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte defiro a penhora dos direitos aquisitivos de titularidade da parte ré, sobre imóvel indicado no ID_192641288, de matrícula n.º 33.718, perante o 7º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como apartamento 101 situado no 1º pavimento do prédio residencial edificado na Área Reservada nº 03 da Quadra 09, Sobradinho/DF, com vaga de garagem a ele vinculada de nº 01, situada no subsolo. Os direitos aquisitivos foram adquiridos nos termos do termo de adesão ID 192641294, onde consta que o executado José Luiz Pereira da Silva, CPF 403.144.481-87 seria casado. Conforme informado pela parte na petição ID 193749863, a esposa do executado seria Marisa do Carmos Rangel Silva, CPF 976.772.801-53. Consta da matrícula que o imóvel pertence à parte exequente Associação de Promitentes Compradores do Residencial Parque, CNPJ 24.385.897/0001-87. Não constam ônus na matrícula do bem. Tendo em vista que o imóvel não chegou a ser entregue à parte executada e que a parte exequente está na detém a sua posse, fica nomeada como fiel depositária. Informo que o valor da causa é R$ 450.395,87 (ID 192645533). DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Certifique-se o decurso da suspensão determinada na decisão ID 151189282 com fundamento no art. 921, § 1º, do CPC, proferida no dia 03/03/2023. 2. Expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação da cônjuge da parte devedora no endereço informado na petição ID 193749863 (art. 842 do CPC). 3. Feita a avaliação, intime-se o executado e a cônjuge quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Na hipótese de não ser possível a intimação da cônjuge do executado no endereço informado na petição ID 193749863: 3.2.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação da cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que a cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.2.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço da cônjuge nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.2.3. se esgotados os endereços conhecidos da cônjuge, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação da cônjuge, retornem os autos conclusos para decisão. Brasília/DF, Terça-feira, 23 de Abril de 2024, às 15:59:31. Documento Assinado Digitalmente

25/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PROMITENTES COMPRADORES DO RESIDENCIAL PARQUE em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUIZ PEREIRA DA SILVA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PROMITENTES COMPRADORES DO RESIDENCIAL PARQUE em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARISA DO CARMOS RANGEL SILVA em 06/11/2025 23:59.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Decisão em 27/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PROMITENTES COMPRADORES DO RESIDENCIAL PARQUE em 22/10/2025 23:59.

Recebidos os autos

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Decisão em 14/10/2025.

Todas as movimentações(289)

Todos os documentos(67)