Execução de Título Extrajudicial 0704794-96.2024.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704794-96.2024.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704794-96.2024.8.07.0006. EXEQUENTE: JANAINA MADEIREIRA LTDA EXECUTADO: MADENORTE COMERCIO DE MADEIRA E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, FELIPE HENRIQUE ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos da Portaria GC 160/2017, alterada pela Portaria GC 140 de 17 de setembro de 2018, ambas do TJDFT, o cadastramento nos sistemas de processo em autos eletrônicos se tornou obrigatório para as empresas e entidades públicas e privadas. Assim, em vista do que ditam o regulamento acima referido e os arts. 246, §1 e 270, caput, ambos do CPC, emende-se a inicial para que seja comprovado o cadastro da empresa autora no sistema de recebimento de comunicações eletrônicas do PJe, ou justificada a impossibilidade de fazê-lo. Ressalto que a regularização do cadastro se faz necessária tanto pela exigência da legislação específica, quanto pelo elevado número de demandas ajuizadas pela empresa autora, o que acarreta o aumento do custo do processo, com a produção desnecessária de atos processuais - a exemplo de expedição de mandados de intimações e publicações em órgão oficial -, e com o uso dispensável de recursos da administração judiciária. Faço constar que o procedimento deverá ser realizado junto à página: https:////www.tjdft.jus.br/pje/cadastro-empresas-pje, local em que poderão ser encontradas todas a informações necessárias para a realização do cadastramento. Emende-se para juntar a nota fiscal/fatura emitida em nome da primeira executada com indicação da duplicata. Mero boleto emitido e protestado não constitui título executivo extrajudicial. Ressalto que a duplicata deve possuir aceite ou no comprovante de entrega deve constar a nota fiscal/fatura e o nome da primeira executada. Caso inexistentes os documentos, a primeira ré deverá ser excluída do polo passivo ou o pedido deverá ser convertido para o procedimento comum, diante da ausência de título executivo extrajudicial em relação à empresa executada. Emende-se para juntar cópias legíveis dos cheques acostados ao Id 192092036. Emende-se para recolher as custas iniciais. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Sobradinho, DF, 15 de abril de 2024 19:04:10. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 2 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/04/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

Decorrido prazo de JANAINA MADEIREIRA LTDA em 24/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JANAINA MADEIREIRA LTDA em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2025

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Recebidos os autos

Outras decisões

Indeferido o pedido de JANAINA MADEIREIRA LTDA - CNPJ: 50.455.692/0001-30 (EXEQUENTE)

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