Execução de Título Extrajudicial 0045326-23.2014.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0045326-23.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0045326-23.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: GUILHERME RIBEIRO DE REZENDE SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada Cédula de Crédito Rural Pignoratício acostada ao ID 31311137, datada de 6/11/2013. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC, na data de 24/4/2018, conforme se vê na decisão de ID 31311304. A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. O prazo prescricional aplicável à pretensão executória de Nota de Crédito Rural é de 3 (três) anos, nos termos dos artigos 60 do Decreto-lei 167/67; art. 70 do Decreto 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra); e art. 206, §3º, inc. VIII, do Código Civil. Confira-se a propósito, julgado desta corte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. INAPLICABILIDADE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O vencimento antecipado das obrigações não altera o prazo prescricional para a cobrança da Nota de Crédito Rural, devendo-se, portanto, ser contado o lapso de 03 (três) anos, previsto no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra a partir do vencimento da última parcela. Tendo as partes firmado termo aditivo no qual ficou postergado o prazo para vencimento da dívida, deve ser este o marco inicial para a contagem do prazo prescricional. Prejudicial de prescrição rejeitada. 2. Não tendo os apelantes demonstrado que atenderiam a todos os requisitos previstos na Lei nº 9.138/1995 para terem direito ao alongamento da dívida, não farão jus à securitização da dívida rural, em obediência à orientação contida no enunciado nº 298 da Súmula do STJ. 3. Consoante entendimento firmado pelo e. STJ em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp. 973.827/RS), é legítima a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 4. Inexistindo a cobrança de comissão de permanência de forma cumulada, e estando os encargos moratórios dentro do regramento previsto para o caso de inadimplência, não há que se falar em cumulação indevida de encargos moratórios. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (Acórdão 1024069, 20150110781424APC, Relator: SANDRA REVES, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 7/6/2017, publicado no DJE: 14/6/2017. Pág.: 594-621). O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão, conforme certificado no ID 68121174 (25/4/2019), os autos seguiram ao arquivo provisório e iniciou-se a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). Ocorre que o curso do prazo prescricional foi suspenso por força da Lei nº 14.010/2020, a partir da entrada em vigor da citada norma (12/6/2020), até 30/10/2020, conforme previsto em seu art. 3º. Com efeito, nada obstante a suspensão prevista no citado ato normativo, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional em 15/9/2022, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se da cédula de crédito juntada neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré. Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Quinta-feira, 09 de Maio de 2024. Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)

15/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(22)