Cumprimento de sentença 0700111-68.2024.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700111-68.2024.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700111-68.2024.8.07.0021. REQUERENTE: GRACILENE ALVES DA CONCEICAO OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO PROFISSIONALIZANTE DE BRASILIA LTDA, DEBORA CRISTINA SILVA FERNANDES SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso II, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Revelia verificada. Rés citadas e intimadas. Falta de oferta de defesa. Presunção relativa de veracidade que incide sobre os fatos narrados. Nesse ponto, destaco que, embora a autora não tenha requerido na inicial expressamente a desconsideração da personalidade jurídica da empresa corré, os pagamentos foram realizados em favor da segunda requerida (ID 193636988 a 193638899). Assim, há legitimidade para tal pessoa figurar como parte requerida no polo passivo deste feito, especialmente diante dos princípios que regem esta Justiça Especial. Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste parcial razão. No caso em apreço, tendo em vista os elementos carreados nos autos – contrato e comprovantes de pagamento (ID 193636986 a 193638899) – aliados à presunção de veracidade dos fatos, admito como verdadeiras as alegações autorais. Segundo a requerente, esta firmou contrato de serviços educacionais com a empresa requerida em fevereiro de 2023, contudo, em agosto do mesmo ano, foi comunicada a interrupção dos serviços e a transferência para outra instituição. Nesse contexto, diante da inadimplência parcial do contrato, deve haver a devolução dos valores pagos a partir de agosto de 2023 a dezembro de 2023, conforme pleiteado pela autora. Nesse ponto, intimada a autora a trazer aos autos os comprovantes de pagamento, observa-se que demonstrado apenas o pagamento do valor de R$ 100,00 por mês, nos meses de agosto a dezembro de 2023 (ID 193636988 a 193638899), o que totaliza o montante de R$ 500,00 a ser restituído. Quanto ao alegado dano moral, há de se ressaltar que o mero inadimplemento ou adimplemento ruim ou insatisfatório, por si só, não implica ofensa à personalidade, devendo ser demonstrado pelo postulante que o ato/omissão da parte ré destoou do mero dissabor do cotidiano. Ademais, ao analisar os documentos juntados, é possível concluir de forma negativa no tocante à aludida prova, pois não houve demonstração de ofensa efetiva à personalidade. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar os réus a devolverem à autora o valor R$ 500,00, com juros de 1% ao mês, e correção pelo INPC, a partir da data dos pagamentos. Resolvo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Datado e assinado eletronicamente. Fellipe Figueiredo de Carvalho Juiz de Direito Substituto

19/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 21/02/2025

Decorrido prazo de GRACILENE ALVES DA CONCEICAO OLIVEIRA em 20/02/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Decorrido prazo de GRACILENE ALVES DA CONCEICAO OLIVEIRA em 05/02/2025 23:59.

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