Execução de Título Extrajudicial 0711321-73.2024.8.07.0003 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

29/05/2024, 18:19

Transitado em Julgado em 28/05/2024

29/05/2024, 18:18

Decorrido prazo de ANTONIO CLARO PIRES MACIEL em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 04:26

Publicado Intimação em 14/05/2024.

14/05/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0711321-73.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: ANTONIO CLARO PIRES MACIEL EXECUTADO: IGOR SILVA ALMEIDA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, é preciso ressaltar que no sistema de Juizados Especiais Cíveis a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, a teor do Enunciado 89 do Fonaje. Dispõe o art. 4.º da Lei 9099/95: “É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- o domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II- do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; e III- do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza." No caso dos autos, a parte executada não possui domicílio na Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF e não se trata de ação de reparação de danos. Ademais, a parte exequente, intimada nos termos da decisão de ID. 193443679, não se manifestou, o que confirma a incompetência desse juízo. Por fim, não há quaisquer indícios de que a propositura da ação na Circunscrição de Taguatinga–DF, trará prejuízos ao credor, sobretudo quando em consonância com as demais regras de competência consignadas nas legislações referenciadas. Dessa forma, este Juízo é incompetente para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 4.º, da Lei 9.099/1995. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inc. III, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários. Intime-se. Após, arquivem-se os autos, com baixa e as comunicações de praxe. Ceilândia/DF, 9 de maio de 2024. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

13/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

09/05/2024, 15:41

Extinto o processo por incompetência territorial

09/05/2024, 15:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

02/05/2024, 14:49

Decorrido prazo de ANTONIO CLARO PIRES MACIEL em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 04:44

Publicado Intimação em 22/04/2024.

22/04/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

19/04/2024, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0711321-73.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: ANTONIO CLARO PIRES MACIEL EXECUTADO: IGOR SILVA ALMEIDA DECISÃO No caso dos autos, observa-se que a parte executada possui domicílio em outra circunscrição judiciária (Taguatinga–DF). Assim, apesar do local de pagamento estipulado no título ser nesta circunscrição, é necessário averiguar a origem do negócio jurídico, para respeitar possível prioridade de foro da parte executada. Dessa forma, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte autora para emendar a inicial, de modo a: 1) informar o motivo da dívida, referente ao título objeto dessa execução; e 2) demonstrar a informação acima solicitada, por meio de contrato, documentos, comprovantes, entre outros. Prazo: 5 dias, sob pena de extinção. Ceilândia/DF, 17 de abril de 2024. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

19/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

17/04/2024, 14:28

Determinada a emenda à inicial

17/04/2024, 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

15/04/2024, 15:41

Distribuído por sorteio

13/04/2024, 01:09

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/05/2024

Decorrido prazo de ANTONIO CLARO PIRES MACIEL em 28/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

Decorrido prazo de ANTONIO CLARO PIRES MACIEL em 29/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

Recebidos os autos

Determinada a emenda à inicial

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