Execução de Título Extrajudicial 0718288-53.2018.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0718288-53.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718288-53.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: PETRONIO FURTADO CLEMENS EXECUTADO: MARCO ANTONIO HUGHES FERREIRA 'Decisão Moacir Jerônimo Ferreira juntou, nestes autos, petição inicial de embargos de terceiro, aduzindo ser proprietário do veículo Mercedez Benz L1618, placa JLP7115/GO. Para amparar suas alegações, juntou procuração pública, lavrada em 3/11/2015 (ou seja, antes do bloqueio judicial, ocorrido em 25/6/2020, ID 66236818), alusiva à alienação do automóvel (em caráter irrevogável e irretratável). Preconiza o art. 674 do CPC que os embargos de terceiro deverão ser opostos em autos apartados e distribuídos por dependência. No caso vertente, o terceiro fez prova da aquisição do bem antes do bloqueio levado a efeito nesses autos. Portanto, por economia processual, é curial, antes de qualquer outra medida, ouvir o exequente, se persiste, ainda assim, o seu interesse na penhora do bem. Convém ressaltar que se o exequente insistir na constrição, mesmo ciente da alienação do veículo, ficará exposto ao pagamento de honorários de sucumbência, em caso da necessidade da oposição dos embargos de terceiro, entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, Tese nº 872, segundo a qual: “nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro”. Grifei. Posto isso: 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para dizer se, ciente da situação do bem, insiste na penhora, com ressalva de que, no caso de procedência de eventual embargos de terceiro, ficará exposto ao pagamento dos honorários de sucumbência (STJ, Tema nº 872), por insistir na constrição. 2. Caso o exequente desista da penhora, bem como se o prazo transcorrer em branco, promova a Secretaria o levantamento de restrição de transferência do bem, mediante o sistema RENAJUD (ID 66236818). 3. Em havendo resistência do exequente, faculta-se ao terceiro, com fundamento no art. 288 do CPC, redistribuir a petição inicial dos embargos de terceiro, por dependência a esta execução, mas em autos apartados. Neste caso, a petição de ID 192184515 e seus anexos serão inativados e o interessado excluído da autuação. 4. Preclusa esta decisão, inative-se Moacir Jerônimo Ferreira do campo de interessados da autuação. 5. De toda sorte, a execução permanecerá suspensa, em arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 81767673, e certidão de ID 83188338. Prazo: 15 (quinze) dias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

19/04/2024, 00:00

—

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Arquivado Definitivamente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Publicado Certidão em 04/04/2025.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 17/03/2025

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO HUGHES FERREIRA em 14/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(33)