Embargos de Declaração Cível 0702426-78.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2025

Valor da Causa

R$ 68.035,38

Órgão julgador

Gabinete do Des. Renato Rodovalho Scussel

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 1? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Renato Rodovalho Scussel

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

VITOR JOSE BORGES ALVES

OAB/DF 38961·CPF·Representa: Réu

JULIENNE ALVES DOS SANTOS

OAB/DF 69283·CPF·Representa: Réu

GABRIELA CASTRO FREIRE

OAB/DF 62347·CPF·Representa: Réu

JOCELITA DIAS SOARES

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(68)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

APARICIO DA SILVA RAMOS

CPF

Reu

JOCELITA DIAS SOARES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Ementa em 30/03/2026.

31/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/03/2026, 17:55

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 14:12

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

23/03/2026, 16:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/03/2026, 16:14

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 18:08

Juntada de Petição de renúncia de mandato

18/03/2026, 17:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

24/02/2026, 13:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/02/2026, 15:29

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 12:37

Expedição de Intimação de Pauta.

20/02/2026, 12:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/02/2026, 18:45

Recebidos os autos

13/01/2026, 14:53

Todas as movimentações(55)

Publicado Ementa em 30/03/2026.

31/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/03/2026, 17:55

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 14:12

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

Documentos

Acórdão

•26/03/2026, 13:41

Acórdão

•10/12/2025, 13:09

23/03/2026, 16:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/03/2026, 16:14

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 18:08

Juntada de Petição de renúncia de mandato

18/03/2026, 17:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

24/02/2026, 13:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/02/2026, 15:29

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 12:37

Expedição de Intimação de Pauta.

20/02/2026, 12:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/02/2026, 18:45

Recebidos os autos

13/01/2026, 14:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL

09/01/2026, 16:28

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 16:28

Evoluída a classe de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

19/12/2025, 14:40

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 13:08

Publicado Ementa em 12/12/2025.

13/12/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/12/2025, 17:24

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 14:19

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido

09/12/2025, 16:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/12/2025, 14:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/11/2025, 16:08

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 14:51

Expedição de Intimação de Pauta.

10/11/2025, 14:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/11/2025, 14:36

Deliberado em Sessão - Adiado

06/11/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 16:38

Deliberado em Sessão - Retirado

21/10/2025, 16:36

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 16:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/10/2025, 19:18

Expedição de Intimação de Pauta.

02/10/2025, 19:02

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 19:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/10/2025, 17:50

Recebidos os autos

29/09/2025, 18:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL

24/09/2025, 16:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/09/2025, 13:04

Juntada de certidão

16/09/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 15:26

Juntada de certidão

16/09/2025, 15:26

Recebidos os autos

16/09/2025, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 15:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL

01/09/2025, 16:31

Juntada de certidão

29/08/2025, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 15:41

Recebidos os autos

29/08/2025, 15:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL

28/08/2025, 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível

28/08/2025, 16:23

Recebidos os autos

28/08/2025, 16:23

Recebidos os autos

27/08/2025, 20:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

27/08/2025, 20:38

Distribuído por sorteio

27/08/2025, 20:38

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 15:26

Despacho

•16/09/2025, 15:18

Despacho

•29/08/2025, 15:41

Sentença

•03/07/2025, 17:34

Decisão

•23/06/2025, 14:47

Despacho

•24/04/2025, 18:51

Despacho

•27/01/2025, 15:26

Despacho

•10/12/2024, 14:43

Decisão

•07/11/2024, 14:53

Despacho

•28/10/2024, 15:29

Despacho

•22/10/2024, 15:24

Decisão

•05/09/2024, 13:05

Decisão

•30/08/2024, 18:34

Todos os documentos(26)

Acórdão

•26/03/2026, 13:41

Acórdão

•10/12/2025, 13:09

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 15:26

Despacho

•16/09/2025, 15:18

Despacho

•29/08/2025, 15:41

Sentença

•03/07/2025, 17:34

Decisão

•23/06/2025, 14:47

Despacho

•24/04/2025, 18:51

Despacho

•27/01/2025, 15:26

Despacho

•10/12/2024, 14:43

Decisão

•07/11/2024, 14:53

Despacho

•28/10/2024, 15:29

Despacho

•22/10/2024, 15:24

Decisão

•05/09/2024, 13:05

Decisão

•30/08/2024, 18:34

Decisão

•26/08/2024, 15:25

Petição

•25/07/2024, 15:32

Decisão

•24/07/2024, 17:25

Despacho

•11/07/2024, 13:24

Despacho

•13/06/2024, 18:33

Despacho

•05/06/2024, 13:48

Despacho

•20/05/2024, 15:42

Decisão

•26/04/2024, 13:25

Documento de Comprovação

•25/04/2024, 13:22

Decisão

•17/04/2024, 15:14

Decisão

•18/03/2024, 17:44