Execução Fiscal 0023842-64.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2024

Valor da Causa

R$ 35.958,56

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO ANTONIO DE OLIVEIRA BRAGA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

PANIFICADORA E CONFEITARIA BUENOLANDIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

JOAO MARINHO DE DEUS

CPF

Reu

GERALDO PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 02:32

Publicado Decisão em 21/08/2025.

21/08/2025, 02:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

19/08/2025, 19:04

Recebidos os autos

18/08/2025, 19:21

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 19:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/08/2025, 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

17/02/2025, 22:03

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 09:16

Publicado Certidão em 05/02/2025.

05/02/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 02:28

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 11:45

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 17:20

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 18:59

Recebidos os autos

05/12/2024, 18:58

Juntada de certidão

23/09/2024, 13:28

Todas as movimentações(53)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 02:32

Publicado Decisão em 21/08/2025.

21/08/2025, 02:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

19/08/2025, 19:04

Recebidos os autos

18/08/2025, 19:21

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•18/08/2025, 19:21

Decisão

•18/08/2025, 19:21

18/08/2025, 19:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/08/2025, 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

17/02/2025, 22:03

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 09:16

Publicado Certidão em 05/02/2025.

05/02/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 02:28

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 11:45

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 17:20

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 18:59

Recebidos os autos

05/12/2024, 18:58

Juntada de certidão

23/09/2024, 13:28

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

20/09/2024, 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

30/07/2024, 16:12

Juntada de Petição de petição

28/07/2024, 15:30

Recebidos os autos

11/07/2024, 18:44

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 18:44

Outras decisões

11/07/2024, 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

27/06/2024, 17:10

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/06/2024, 17:09

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

27/06/2024, 16:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/06/2024, 16:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 05:26

Decorrido prazo de GERALDO PEREIRA DA SILVA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 03:32

Decorrido prazo de PANIFICADORA E CONFEITARIA BUENOLANDIA LTDA - ME em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 03:32

Decorrido prazo de JOAO MARINHO DE DEUS em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 03:30

Publicado Decisão em 22/04/2024.

22/04/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0023842-64.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PANIFICADORA E CONFEITARIA BUENOLANDIA LTDA - ME, JOAO MARINHO DE DEUS, GERALDO PEREIRA DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios - anexo. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

19/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 12:31

Recebidos os autos

29/02/2024, 13:58

Declarada incompetência

29/02/2024, 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

16/05/2023, 14:53

Decorrido prazo de JOAO MARINHO DE DEUS em 22/02/2022 23:59.

16/05/2023, 14:52

Decorrido prazo de GERALDO PEREIRA DA SILVA em 22/02/2022 23:59.

16/05/2023, 14:51

Decorrido prazo de PANIFICADORA E CONFEITARIA BUENOLANDIA LTDA - ME em 18/02/2022 23:59.

16/05/2023, 14:51

Juntada de certidão

16/05/2023, 14:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

15/02/2022, 03:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

15/02/2022, 03:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

11/02/2022, 19:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/01/2022, 06:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/01/2022, 06:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/01/2022, 06:38

Juntada de certidão

21/01/2022, 06:34

Juntada de Petição de petição

24/07/2020, 10:38

Juntada de certidão

03/07/2020, 13:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 02:40

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 12:44

Juntada de certidão

08/06/2020, 12:44

Distribuído por sorteio

28/05/2018, 14:57

Decisão

•11/07/2024, 18:44

Decisão

•11/07/2024, 18:44

Decisão

•18/04/2024, 12:30

Decisão

•29/02/2024, 13:58

Despacho

•28/05/2018, 14:57

Despacho

•28/05/2018, 14:57

Despacho

•28/05/2018, 14:57