Execução Fiscal 0028382-58.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2024

Valor da Causa

R$ 21.238,44

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

LJ SANTOS & FILHOS LTDA

CNPJ

Reu

JOSE EUSTAQUIO FILHO

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 18:09

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 18:09

Recebidos os autos

16/04/2026, 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

30/07/2024, 13:35

Juntada de Petição de petição

28/07/2024, 21:22

Recebidos os autos

15/07/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 14:06

Outras decisões

15/07/2024, 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

27/06/2024, 17:09

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/06/2024, 17:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/06/2024, 16:34

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

27/06/2024, 16:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 05:26

Decorrido prazo de JOSE EUSTAQUIO FILHO em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 03:31

Decorrido prazo de LJ SANTOS & FILHOS LTDA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 03:31

Todas as movimentações(28)

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 18:09

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 18:09

Recebidos os autos

16/04/2026, 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

30/07/2024, 13:35

Juntada de Petição de petição

28/07/2024, 21:22

Documentos

Decisão

•15/07/2024, 14:06

Decisão

•15/07/2024, 14:06

Recebidos os autos

15/07/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 14:06

Outras decisões

15/07/2024, 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

27/06/2024, 17:09

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/06/2024, 17:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/06/2024, 16:34

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

27/06/2024, 16:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 05:26

Decorrido prazo de JOSE EUSTAQUIO FILHO em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 03:31

Decorrido prazo de LJ SANTOS & FILHOS LTDA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 03:31

Publicado Decisão em 22/04/2024.

22/04/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0028382-58.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LJ SANTOS & FILHOS LTDA, JOSE EUSTAQUIO FILHO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios - anexo. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

19/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 12:31

Declarada incompetência

29/02/2024, 13:58

Recebidos os autos

29/02/2024, 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

29/08/2023, 16:17

Decorrido prazo de LJ SANTOS & FILHOS LTDA em 07/03/2022 23:59:59.

08/03/2022, 01:03

Decorrido prazo de JOSE EUSTAQUIO FILHO em 07/03/2022 23:59:59.

08/03/2022, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

24/11/2021, 00:23

Publicado Certidão em 24/11/2021.

24/11/2021, 00:23

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 09:32

Distribuído por sorteio

28/05/2018, 16:48

Decisão

•18/04/2024, 12:31

Decisão

•29/02/2024, 13:58

Despacho

•28/05/2018, 16:48