Execução Fiscal 0038782-11.2013.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/06/2024

Valor da Causa

R$ 2.500,73

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

CARLOS THIAGO FARIAS DE BRITO

CPF

Reu

DROGARIA E FARMACIA VITHA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 02:49

Transitado em Julgado em 11/02/2025

11/02/2025, 02:49

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 18:37

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 13:56

Recebidos os autos

16/01/2025, 17:21

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 17:21

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 17:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/01/2025, 17:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2025, 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

25/07/2024, 18:29

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 10:11

Recebidos os autos

10/07/2024, 17:45

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 17:45

Todas as movimentações(38)

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 02:49

Transitado em Julgado em 11/02/2025

11/02/2025, 02:49

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 18:37

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 13:56

Documentos

Sentença

•16/01/2025, 17:21

Sentença

•16/01/2025, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 13:56

Recebidos os autos

16/01/2025, 17:21

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 17:21

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 17:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/01/2025, 17:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2025, 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

25/07/2024, 18:29

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 10:11

Recebidos os autos

10/07/2024, 17:45

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 17:45

Outras decisões

10/07/2024, 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

27/06/2024, 15:16

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

21/06/2024, 17:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/06/2024, 19:38

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

20/06/2024, 19:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 05:24

Decorrido prazo de DROGARIA E FARMACIA VITHA LTDA - ME em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 03:31

Decorrido prazo de CARLOS THIAGO FARIAS DE BRITO em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 03:31

Publicado Decisão em 22/04/2024.

22/04/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0038782-11.2013.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CARLOS THIAGO FARIAS DE BRITO, DROGARIA E FARMACIA VITHA LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

19/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 12:32

Recebidos os autos

29/02/2024, 13:58

Declarada incompetência

29/02/2024, 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

03/10/2023, 20:36

Juntada de certidão

03/10/2023, 20:36

Decorrido prazo de DROGARIA E FARMACIA VITHA LTDA - ME em 17/03/2022 23:59:59.

18/03/2022, 00:25

Decorrido prazo de CARLOS THIAGO FARIAS DE BRITO em 17/03/2022 23:59:59.

18/03/2022, 00:25

Publicado Certidão em 06/12/2021.

06/12/2021, 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

04/12/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

04/12/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 11:03

Distribuído por sorteio

15/07/2018, 21:15

Sentença

•16/01/2025, 17:21

Decisão

•10/07/2024, 17:45

Decisão

•10/07/2024, 17:45

Decisão

•18/04/2024, 12:32

Decisão

•29/02/2024, 13:58