Procedimento Comum Cível 0705813-31.2024.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705813-31.2024.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705813-31.2024.8.07.0009. Autor: ANDERSOM JOSE MOREIRA DE OLIVEIRA MELO Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação em que o autor, que celebrou com o réu contrato de financiamento da motocicleta Kawasaki Z900, de placa SGR8E30, relata que a instituição o contatou por ligação para informar sobre uma parcela vencida (relativa a agosto/2023), tendo-lhe dito que se ele efetuasse o pagamento até 18/09/2023, conseguiria retirar os juros incidentes sobre a prestação. Diz que o contato prosseguiu via WhatsApp, por onde a atendente lhe enviou todos os seus dados pessoais e os relativos ao pacto, enviando-lhe ainda um boleto para pagamento. Relata que efetuou o adimplemento e enviou o comprovante para o banco, mas que após algum tempmo passou a ser cobrado insistentemente por mensagens e ligações, o que o fez ligar para a instituição e descobrir que o documento que pagara era falso e que havia sido vítima de golpe. Afirma que mesmo tendo informado o fato ao banco, este não emitiu boleto para pagamento das parcelas posteriores, que já somam oito. Assim, formula pedido de tutela provisória para suspensão da cobrança por parte do réu e para a retirada da negativação realizada em seu nome em decorrência do débito alegado. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo o primeiro deles a probabilidade do direito, a qual não verifico neste caso concreto. O pagamento realizado pelo autor, ao que tudo indica, não favoreceu o real credor fiduciário (réu), razão pela qual, ao menos por ora, tem-se que a dívida ainda subsiste - ainda mais com a presença de diversas outras parcelas vencidas, conforme mencionado pelo próprio requerente. Assim, autoriza-se, em tese, que a instituição financeira promova as medidas necessárias ao recebimento das parcelas inadimplidas, não se podendo concluir, sem que antes haja a devida dilação probatória, por culpa do banco no possível golpe perpetrado por terceiro na emissão de boleto falso. Pelas razões expostas, INDEFIRO a tutela provisória. Por outro lado, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas, sem nova intimação. Int. Datada e assinada eletronicamente. 2

19/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 28/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Publicado Certidão em 08/10/2025.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 28/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 31/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(53)