Cumprimento de sentença 0710493-42.2022.8.07.0005 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0710493-42.2022.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DEBORA MOREIRA MAIA RECONVINTE: LAURA DIAZ RAMIREZ OMOTOSHO REU: LAURA DIAZ RAMIREZ OMOTOSHO, SIDNEY TELES DE SOUZA RECONVINDO: DEBORA MOREIRA MAIA DECISÃO Inicialmente, desentranhe-se a petição de ID n. 178085646 eis que relacionada a outro feito. Em atenção à petição de ID n. 178085672, nada a prover eis que o feito está em ordem. A decisão de ID n. 175168073 determinou a designação de audiência de instrução e julgamento e intimou as partes para apresentarem o rol de testemunhas. Tanto a parte autora/reconvinda como a parte requerida/reconvinte se manifestaram nos autos mas não declinaram rol de testemunhas. Assim, julgo prejudicada a designação de audiência. A demanda será resolvida pela prova documental que já consta nos autos. Declaro encerrada a instrução processual. Antes de determinar a conclusão para sentença, verifico que o requerido SIDNEY compareceu aos autos no ID n. 178127126, requerendo a dilação do prazo para a desocupação. Diante da situação de vulnerabilidade retratada pelo requerido, concedo o derradeiro prazo de 15 dias para a desocupação, a contar da presente decisão. Não sendo informada nos autos a desocupação voluntária, expeça-se mandado de desocupação compulsória imediatamente, nos termos da decisão de ID n. 175168073, com autorização de ordem de arrombamento e apoio policial. No prazo acima concedido, a parte requerida deverá providenciar a própria mudança. Caso permaneça inerte, o Oficial de Justiça está autorizado a promover a retirada compulsória, com a disposição dos bens em via pública, porque infelizmente não há depósito público disponível para abrigar quaisquer bens dos réus. Não é possível tolerar que as ordens judiciais deixem de ser cumpridas por causa do estratagema adotado por alguns réus que alegam não ter local para abrigarem seus pertences, motivando a devolução dos mandados. Após a expedição do mandado de desocupação compulsória ou caso seja noticiada nos autos a desocupação voluntária, anote-se conclusão para sentença. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0710493-42.2022.8.07.0005 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94)

14/12/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Determinado o bloqueio/penhora on line

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI

Juntada de Petição de impugnação

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de DEBORA MOREIRA MAIA em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAURA DIAZ RAMIREZ OMOTOSHO em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SIDNEY TELES DE SOUZA em 17/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 25/11/2025.

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