Execução Fiscal 0754309-12.2020.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0754309-12.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

07/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 05:25

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 16:43

Publicado Decisão em 22/04/2024.

22/04/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

19/04/2024, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0754309-12.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VALDIR SOARES DA COSTA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de penhora de veículo aviado pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato. DECIDO. Em consulta ao sistema Renajud (anexo), verifica-se que o bem indicado à penhora não pertence à(s) parte(s) executada(s), razão pela qual INDEFIRO o pleito fazendário. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja, 06/07/2023 (ID 163421679), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

19/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 17:04

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

16/04/2024, 13:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/04/2024, 13:59

Recebidos os autos

16/04/2024, 13:59

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 16:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

12/07/2023, 11:37

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 11:37

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 11:37

Documentos

Decisão

•17/04/2024, 17:04

Decisão

•16/04/2024, 13:59

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/07/2023 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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