Execução Fiscal 0748426-84.2020.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0748426-84.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/06/2024, 13:42

Transitado em Julgado em 13/06/2024

17/06/2024, 13:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 05:22

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 14:31

Publicado Sentença em 22/04/2024.

22/04/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

19/04/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0748426-84.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RAIMUNDO DE CARVALHO PAZ SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade, na qual, em síntese, a parte executada alega a nulidade do título executivo. Intimado a se manifestar, o exequente reconheceu a procedência do pedido da parte executada. É o breve relato. Decido. Homologo o reconhecimento da procedência do pedido, notadamente porque veio acompanhado da comprovaçaõ de cancelamento da CDA (código 34) e, com isto, julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, inc. III, "a", do CPC. Sem condenação em custas. No que concerne ao afastamento do princípio da causalidade, sem amparo o pedido do exequente. Considerando que ajuizou a ação de execução com base em título nulo, deve assumir o ônus de sucumbência. Condeno o exequente, assim, ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inc. I, do CPC. Em razão da regra inserta no art. 90, §4º, do CPC, reduzo os honorários pela metade, consolidando-se em 5% do valor atualizado da causa. Libere-se a penhora ou o depósito, se houver. Expeça-se Alvará de levantamento, se necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

19/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 14:45

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

16/04/2024, 13:14

Recebidos os autos

16/04/2024, 13:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/01/2024, 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/08/2023, 12:52

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 11:46

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 13:49

Recebidos os autos

08/08/2023, 09:44

Documentos

Sentença

•17/04/2024, 14:45

Sentença

•16/04/2024, 13:14

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/06/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 22/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Recebidos os autos

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

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