Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0702174-84.2024.8.07.0015 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0702174-84.2024.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702174-84.2024.8.07.0015. REQUERENTE: JOSE NETO DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, BANCO VOLKSWAGEN S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a inicial e emenda. À Secretaria para corrigir o valor da causa, bem como retirar a atuação do MPDFT. Decido. A parte autora requer a concessão da tutela de urgência para determinar aos Réus que providenciem a suspensão/exclusão dos débitos tributários, administrativos e de infrações/multas de trânsito, relativos ao veículo VW GOL 1.0L MC4, placa REL8B70, dos anos de 2021 a 2023 e a abstenção de efetuar novas cobranças atinentes ao veículo em questão. Além disso, pugna pelo bloqueio de circulação do veículo e juntada de documentos por parte dos réus. Para tanto alega que foi surpreendida com recebimento de um carnê de financiamento veicular, com 48 prestações no valor de R$ 1.462,80. Aduz que foi realizado financiamento perante o BANCO VOLKSWAGEN S.A.. Discorre que foram cometidas infrações de trânsito do veículo objeto do contrato fraudulento. Disciplina o art. 300, do CPC, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo-se antecipar os seus efeitos. Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que é possível o deferimento de medidas antecipatórias, como a que ora é vindicada, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º). A antecipação dos efeitos da tutela é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de falecimento do direito do autor ou dano irreversível. Nesta fase de cognição sumária, não há como aferir, de plano, a partir dos elementos que instruem os autos, a plausibilidade do direito invocado. São necessários maiores esclarecimentos e mais elementos de convicção quanto aos fatos narrados na peça inicial, o que somente será possível após o exercício do contraditório e da ampla defesa. Tudo leva a crer que, de fato, houve fraude, mas não se pode, nessa fase incipiente, proceder à exclusão dos débitos. O pleito inicial, como requerido, demanda cognição meritória exauriente, a qual não se mostra cabível neste momento processual. Ademais, vê-se que se trata de situação antiga e somente agora veio o autor socorrer-se do Poder Judiciário. Conforme consta da inicial, o autor tomou conhecimento do fato em 16/04/2021 (id. 192960841 - Pág. 2), o que retira a urgência do caso. Com base nestes fundamentos, entendo não demonstrados os requisitos autorizadores da medida, o que obsta o consequente deferimento. Neste contexto, sem embargo de melhor análise da questão após o estabelecimento do contraditório e cognição exauriente, por ora, afastada está a presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória requerida, razão pela qual a INDEFIRO. Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que nos Juizados Especiais não há condenação em custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Ressalto que, caso os autos subam em grau de recurso, a parte que deseja ter a isenção das custas processuais e dos honorários advocatícios poderá reiterar e/ou formular o pedido quando da interposição do recurso. Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Sem prejuízo, esclareça a parte autora o estágio atual do inquérito policial apontado na inicial. Após, intimem-se os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, eventualmente, manifestem-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 01

28/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 13/03/2025 23:59.

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 22/01/2025

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NETO DE OLIVEIRA em 13/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Publicado Sentença em 28/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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