Inquérito Policial 0703754-85.2024.8.07.0004 - TJDFT

Inquérito Policial 0703754-85.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703754-85.2024.8.07.0004. AUTOR: JANAINA ALVES DE SOUSA PAIS REU: DEIFLE DOS SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRIGAM 1ª Vara Criminal do Gama Número do Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) Cuida-se de queixa-crime formulado por JANAINA ALVES DE SOUSA PAIS, imutando a DEIFLE DOS SANTOS, proprietário da Publicações Online HSD LTDA, imputando-lhe a prática do crime de estelionato. Além disso, fez diversos requerimentos: dispensa de inquérito policial; designação de audiência de conciliação; responsabilização civil; dano material; dano moral; reconhecimento de confusão patrimonial e responsabilidade solidária de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica; e outros. A querelante juntou outras petições (IDs. 191060384 e 193016730). Ouvido, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento dos requerimentos da querelante (ID 193016730). Pois bem. Nos termos do art. 395 do CPP: A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. No caso dos autos, a imputação feita pela querelante é de crime de estelionato, cuja iniciativa para propositura da ação penal é do Ministério Público. Assim, é o caso rejeição da queixa-crime, diante da ilegitimidade da parte. Posto isso, rejeito a queixa-crime, com base no art. 395, inciso II, do CPP. Os demais pedidos ficam prejudicados. Em relação à eventual instauração de inquérito policial, poderão tanto o Ministério Público, titular da ação penal, quanto a pretensa vítima, acionarem à Polícia Civil, não havendo necessidade de intervenção judicial. Intimem-se. MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO Juiz de Direito

19/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 11/05/2026 23:59.

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Classe retificada de CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

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