Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0016126-97.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/09/2020

Valor da Causa

R$ 138.961,70

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 11ª Vara Cível de Brasília 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Buzzi

Partes do Processo

FLAVIO ROGERIO DA SILVA

CPF

Autor

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AGROPECUARIA TERRAFERTIL LTDA - ME

CNPJ

Autor

NICEA DANTAS FERREIRA CANARIO

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANO FONSECA

OAB/GO 5460·CPF·Representa: Autor

NICEA DANTAS FERREIRA CANARIO

CPF·Representa: Autor

FLAVIO ROGERIO DA SILVA

CPF·Representa: Autor

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PA 18696·CPF·Representa: Réu

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP 73055·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(48)

FLAVIO ROGERIO DA SILVA

CPF

Autor

AGROPECUARIA TERRAFERTIL LTDA - ME

CNPJ

Autor

NICEA DANTAS FERREIRA CANARIO

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

AGENCIA 3600-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3

Terceiro

AGENCIA 7142-0

Terceiro

AGENCIA 7142

Terceiro

7142

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6

Terceiro

AGENCIA 1423

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X

Terceiro

1235-1

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

AGENCIA 3477

Terceiro

AGENCIA 2881-9

Terceiro

GUSTAVO ARRUDA

Terceiro

ROMULO PEREIRA FRAZAO

Terceiro

AGENCIA 8428-X

Terceiro

3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 16063

Terceiro

AGENCIA 3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

AGENCIA N16063

Terceiro

CCF BANCO DO BRASIL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 2895-9

Terceiro

3475-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB

Terceiro

CENTRO CULTURAL

Terceiro

SBS QD 1 BLOCO G 24 ANDAR

Terceiro

BB AUTO SEGURO

Terceiro

BB SEGUROS

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/04/2024, 15:49

Transitado em Julgado em 02/04/2024

16/04/2024, 15:48

Juntada de decisão de tribunais superiores

16/04/2024, 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

18/09/2023, 18:35

Juntada de certidão

18/09/2023, 18:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

15/09/2023, 08:39

Decorrido prazo de AGROPECUARIA TERRAFERTIL LTDA - ME em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 02:17

Publicado Despacho em 06/09/2023.

06/09/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 00:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

26/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/08/2023, 23:59

Recebidos os autos

25/08/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 23:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

08/08/2023, 11:22

Todas as movimentações(149)

Baixa Definitiva

16/04/2024, 15:49

Transitado em Julgado em 02/04/2024

16/04/2024, 15:48

Juntada de decisão de tribunais superiores

16/04/2024, 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

18/09/2023, 18:35

Juntada de certidão

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•16/04/2024, 15:47

Despacho

•04/09/2023, 15:24

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

18/09/2023, 18:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

15/09/2023, 08:39

Decorrido prazo de AGROPECUARIA TERRAFERTIL LTDA - ME em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 02:17

Publicado Despacho em 06/09/2023.

06/09/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 00:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

26/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/08/2023, 23:59

Recebidos os autos

25/08/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 23:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

08/08/2023, 11:22

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/08/2023, 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

08/08/2023, 10:39

Recebidos os autos

08/08/2023, 10:39

Juntada de Petição de contrarrazões

07/08/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 08:37

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

14/07/2023, 08:36

Juntada de Petição de agravo

13/07/2023, 16:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

22/06/2023, 00:07

Publicado Decisão em 22/06/2023.

22/06/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 08:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/06/2023, 23:28

Recebidos os autos

05/06/2023, 23:28

Recurso Especial não admitido

05/06/2023, 23:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/06/2023, 23:28

Recebidos os autos

05/06/2023, 23:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

15/05/2023, 11:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

15/05/2023, 11:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

15/05/2023, 09:45

Recebidos os autos

15/05/2023, 09:45

Juntada de Petição de contrarrazões

12/05/2023, 10:10

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 11:04

Juntada de certidão

18/04/2023, 11:03

Juntada de certidão

18/04/2023, 11:03

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

18/04/2023, 10:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/04/2023, 09:30

Recebidos os autos

18/04/2023, 09:30

Juntada de certidão

18/04/2023, 09:29

Publicado Despacho em 18/04/2023.

18/04/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2023, 16:38

Recebidos os autos

14/04/2023, 16:38

Recebidos os autos

16/03/2023, 14:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

16/03/2023, 14:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

27/02/2023, 23:21

Juntada de Petição de petição

05/12/2022, 09:36

Publicado Despacho em 18/11/2022.

18/11/2022, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

18/11/2022, 02:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

16/11/2022, 16:57

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 16:57

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 13:53

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 13:53

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2022, 01:47

Recebidos os autos

16/11/2022, 01:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

27/10/2022, 15:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

03/10/2022, 11:04

Decorrido prazo de FLAVIO ROGERIO DA SILVA FILHO em 21/09/2022 23:59:59.

22/09/2022, 00:06

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

29/07/2022, 07:42

Juntada de certidão

18/07/2022, 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/07/2022, 14:15

Expedição de Mandado.

18/07/2022, 13:42

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

15/07/2022, 19:38

Recebidos os autos

15/07/2022, 19:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

15/07/2022, 15:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

28/06/2022, 14:18

Decorrido prazo de ESPÓLIO FLAVIO ROGERIO DA SILVA registrado(a) civilmente como FLAVIO ROGERIO DA SILVA - CPF: 462.382.981-20 (APELANTE) em 27/06/2022.

28/06/2022, 14:18

Decorrido prazo de FLAVIO ROGERIO DA SILVA em 27/06/2022 23:59:59.

28/06/2022, 07:21

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 15:11

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 15:05

Recebidos os autos

06/06/2022, 15:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

30/05/2022, 17:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

31/03/2022, 12:30

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 19:03

Juntada de Petição de petição

30/03/2022, 18:52

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 23/03/2022 23:59:59.

24/03/2022, 00:06

Publicado Despacho em 18/03/2022.

22/03/2022, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

22/03/2022, 02:23

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 14:05

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 14:05

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 02:02

Recebidos os autos

16/03/2022, 02:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

15/03/2022, 00:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

04/03/2022, 14:12

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 14:12

Juntada de Petição de petição

04/03/2022, 12:07

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 11:33

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 11:33

Recebidos os autos

21/02/2022, 19:45

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 19:45

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

31/01/2022, 00:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

13/01/2022, 12:20

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 12:20

Juntada de Petição de petição

13/01/2022, 09:48

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 16:32

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 15:25

Recebidos os autos

14/12/2021, 15:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

29/11/2021, 18:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

24/11/2021, 17:08

Juntada de Petição de petição

24/11/2021, 16:32

Publicado Decisão em 05/10/2021.

05/10/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

04/10/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

04/10/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 19:06

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 19:06

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

30/09/2021, 18:58

Recebidos os autos

30/09/2021, 18:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

30/09/2021, 14:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

27/09/2021, 16:02

Juntada de certidão

27/09/2021, 16:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/09/2021, 15:57

Decorrido prazo de FLAVIO ROGERIO DA SILVA em 20/09/2021 23:59:59.

21/09/2021, 02:28

Decorrido prazo de AGROPECUARIA TERRAFERTIL LTDA - ME em 20/09/2021 23:59:59.

21/09/2021, 02:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/09/2021, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

23/06/2021, 02:15

Publicado Decisão em 23/06/2021.

23/06/2021, 02:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/06/2021, 13:22

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 11:32

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

18/06/2021, 19:07

Recebidos os autos

18/06/2021, 19:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

08/06/2021, 15:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

06/04/2021, 10:25

Juntada de Petição de petição

02/04/2021, 10:15

Juntada de Petição de recurso especial

02/04/2021, 09:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/03/2021 23:59:59.

31/03/2021, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021

11/03/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021

11/03/2021, 02:15

Publicado Ementa em 11/03/2021.

11/03/2021, 02:15

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 07:21

Recebidos os autos

09/03/2021, 07:19

Conhecido o recurso de AGROPECUARIA TERRAFERTIL LTDA - ME - CNPJ: 33.476.987/0001-74 (APELANTE) e provido em parte

03/03/2021, 16:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/03/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 13:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/01/2021, 13:20

Recebidos os autos

31/12/2020, 18:57

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

12/11/2020, 16:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

18/09/2020, 14:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

18/09/2020, 14:14

Recebidos os autos

16/09/2020, 11:55

Distribuído por sorteio

16/09/2020, 11:54

Despacho

•25/08/2023, 23:59

Agravo

•13/07/2023, 16:59

Decisão

•20/06/2023, 08:01

Decisão

•05/06/2023, 23:28

Despacho

•14/04/2023, 16:39

Despacho

•14/04/2023, 16:38

Despacho

•16/11/2022, 13:53

Despacho

•16/11/2022, 01:47

Decisão

•15/07/2022, 19:38

Despacho

•06/06/2022, 15:11

Despacho

•06/06/2022, 15:05

Despacho

•16/03/2022, 14:05

Despacho

•16/03/2022, 02:02

Todos os documentos(49)

TipoProcessoDocumento#870

•16/04/2024, 15:47

Despacho

•04/09/2023, 15:24

Despacho

•25/08/2023, 23:59

Agravo

•13/07/2023, 16:59

Decisão

•20/06/2023, 08:01

Decisão

•05/06/2023, 23:28

Despacho

•14/04/2023, 16:39

Despacho

•14/04/2023, 16:38

Despacho

•16/11/2022, 13:53

Despacho

•16/11/2022, 01:47

Decisão

•15/07/2022, 19:38

Despacho

•06/06/2022, 15:11

Despacho

•06/06/2022, 15:05

Despacho

•16/03/2022, 14:05

Despacho

•16/03/2022, 02:02

Despacho

•22/02/2022, 11:33

Despacho

•21/02/2022, 19:45

Despacho

•14/12/2021, 16:32

Despacho

•14/12/2021, 15:25

Decisão

•30/09/2021, 19:07

Decisão

•30/09/2021, 19:06

Decisão

•30/09/2021, 18:58

Decisão

•21/06/2021, 11:32

Decisão

•18/06/2021, 19:07

Acórdão

•08/03/2021, 18:18

Outros Documentos

•14/08/2020, 17:04

Sentença

•21/07/2020, 19:56

Documento de Comprovação

•21/07/2020, 10:28

Sentença

•16/07/2020, 19:48

Sentença

•03/07/2020, 14:04

Sentença

•03/07/2020, 12:07

Despacho

•16/06/2020, 10:05

Despacho

•15/06/2020, 14:35

Despacho

•12/05/2020, 14:49

Despacho

•12/05/2020, 11:25

Decisão

•07/05/2020, 18:14

Decisão

•13/04/2020, 14:07

Decisão

•11/03/2020, 18:19

Decisão

•11/03/2020, 17:38

Decisão

•16/12/2019, 12:26

Despacho

•14/10/2019, 09:24

Despacho

•11/10/2019, 16:57

Decisão

•14/07/2019, 07:27

Decisão

•26/02/2019, 16:22

Decisão

•26/02/2019, 16:22

Decisão

•26/02/2019, 16:22

Decisão

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Decisão

•26/02/2019, 16:22

Decisão

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