Procedimento Comum Cível 0702851-26.2024.8.07.0012 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702851-26.2024.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702851-26.2024.8.07.0012. AUTOR: ODECIO VISINTIN ROSSAFA GARCIA REU: JOSIMAR PEREIRA DE OLIVEIRA, JANAINA ROMUALDO DA SILVA ELISIARIO DECISÃO Estimo que a área em litígio está localizada em terra pública, pertencente ao patrimônio da TERRACAP, considerada zona rural de uso controlado que está inserida em Área de Proteção de Manancial - APM da Área de Proteção Ambiental - APA da Bacia do Rio São Bartolomeu. Observo que os requeridos foram indicados ao polo passivo na condições de representantes da FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - FETRAF/DF, e do ACAMPAMENTO MARIELLE FRANCO o que permite inferir que o litigio possessório transcende a esfera particular dos sujeitos processuais indicados. Tratando-se de acampamento destinado envolvido em questões fundiárias e de reforma agrária, estimo que este Juízo não é competente. Com efeito, estabelece o artigo 34, parágrafo único, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, que a competência do Juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário para processar e julgar "todos os feitos que versem sobre o meio ambiente natural, urbano e cultural, inclusive questões relacionadas à ocupação do solo urbano ou rural e ao parcelamento do solo para fins urbanos excetuadas as ações de natureza penal". Regulamentando essa disposição legal, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal editou a Resolução nº 03, de 30/3/2009, dispondo em seu artigo 2º: "Art. 2º. Incluem-se na competência da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, ressalvada a competência da Justiça Federal: (...) IV - As causas relativas à "ocupação do solo urbano ou rural", assim entendidas as questões fundiárias e agrárias de interesse público ou de natureza coletiva; V - As causas relativas ao parcelamento do solo para fins urbanos." Nesse sentido, já se manifestou o TJDFT: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL DA TERRACAP. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE PARTICULAR. PRESENÇA DE INTERESSE PÚBLICO DIRETO. COMPETÊNCIA DA VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. 1. Tendo em vista a existência de discussão de natureza fundiária e coletiva, envolvendo causa relativa à ocupação e ao parcelamento do solo urbano, com evidente interesse público direto, compete à Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal processar e julgar a ação possessória. 2. Recurso provido. (Acórdão n.705467, 20130020071716AGI, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/08/2013, Publicado no DJE: 29/08/2013. Pág.: 115) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL DA TERRACAP. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE PARTICULAR. PRESENÇA DE INTERESSE PÚBLICO DIRETO. COMPETÊNCIA DA VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. 1. Tendo em vista a existência de discussão de natureza fundiária e coletiva, envolvendo causa relativa à ocupação e ao parcelamento do solo urbano, com evidente interesse público direto, compete à Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal processar e julgar a ação de usucapião. 2. Recurso não provido. (Acórdão n.688150, 20130020047754AGI, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/06/2013, Publicado no DJE: 01/07/2013. Pág.: 115) PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TERRAS PARTICULARES. INTERESSE DO DISTRITO FEDERAL. PARCELAMENTO IRREGULAR. COMPETÊNCIA DA VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL 1.Há interesse do Distrito Federal em ação de usucapião de terras particulares, se o pedido autoral recai sobre lote inserido em parcelamento irregular. 2.Compete ao Distrito Federal usufruir o meio ambiente de maneira sustentável e impedir a proliferação de parcelamentos irregulares e desordenados do solo. 3. Presente interesse público a atrair a competência da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal para o seu julgamento, nos termos do art. 34 da Lei 11697/2008. 4. Agravo não provido. (Acórdão n.677425, 20130020058967AGI, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/05/2013, Publicado no DJE: 22/05/2013. Pág.: 75) Assim, faculto à parte autora manifestação quanto a eventual incompetência absoluta do Juízo, no prazo de 10 dias. I. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital* Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Posse (10444)

25/04/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 18/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSIMAR PEREIRA DE OLIVEIRA em 27/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(44)