Alteração de Regime de Bens 0703670-54.2024.8.07.0014 - TJDFT

Alteração de Regime de Bens 0703670-54.2024.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerentes: certidão negativa de débitos, contribuições e dívida ativa distritais (www.fazenda.df.gov.br); certidão conjunta negativa de tributos federais e dívida ativa da União (www.receita.fazenda.gov.br); certidão negativa de débitos emitida pela Secretaria de Fazenda (www.fazenda.df.gov.br) certidão de distribuição cível e criminal ("Nada Consta") emitida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (www.tjdft.jus.br); certidão de distribuição cível e criminal ("Nada Consta") emitida pela Justiça Federal do Distrito Federal (https://portal.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/); certidão negativa de débitos trabalhistas (www.tst.jus.br/certidao); certidão simplificada perante a Junta Comercial (em se tratando de consulta pelo CNPJ) ou certidão específica sobre pessoa física perante a Junta Comercial, opção "Certidão Informando as Empresas aqui Registradas em Nome da Pessoa Física" (https://jucis.df.gov.br/como-solicitar-a-certidao-especifica-pessoa-fisica/) extratos atualizados emitidos pelos órgãos de proteção ao crédito (SPC e Serasa); declaração de imposto de renda dos últimos 02 (dois) anos. P.I. Emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: - FORNECER endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel da parte autora e de seu advogado, bem como autorização para utilização dos dados no processo judicial, nos termos do artigo 2º, § 1º, da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021 do E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; - INDICAR se possui interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, o que promove o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional, bem como concretiza o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça, ficando a parte desde já advertida de que o silêncio importará aceitação tácita após duas intimações. Em caso positivo, deverá fornecer: (a) endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel da parte autora e de seu advogado, bem como autorização para utilização dos dados no processo judicial, nos termos do artigo 2º, § 1º, da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021 do E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; (b) endereço eletrônico, ou outro meio digital, que permita a localização da parte ré por via eletrônica, nos termos do artigo 2º, § 2º, da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021 do E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; - JUNTAR os seguintes documentos de ambos os

19/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/03/2025

Decorrido prazo de RODRIGO FAUSTINO DE ARAUJO LIMA em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA TAVARES GRANGEIRO em 23/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Publicado Intimação em 16/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RODRIGO FAUSTINO DE ARAUJO LIMA em 12/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

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