Acordo de Não Persecução Penal 0704298-77.2023.8.07.0014 - TJDFT

Acordo de Não Persecução Penal 0704298-77.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2024, 18:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 03:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 03:31

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 15:41

Juntada de certidão

07/05/2024, 15:38

Transitado em Julgado em 29/04/2024

06/05/2024, 18:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/05/2024, 09:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 03:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/04/2024, 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/04/2024, 11:58

Publicado Sentença em 22/04/2024.

22/04/2024, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: DAIAMISON WOLFF DE BRITTO SENTENÇA Presentes os requisitos legais, considerando adequadas, suficientes e não abusivas suas cláusulas, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP (ID 190980665) entabulado entre as partes para que produza os efeitos legais, ficando dispensada a realização da audiência a que alude o artigo 28, § 4º, do Código de Processo Penal. Ademais, em razão do cumprimento integral do ANPP, acolho a cota ministerial de ID 193177890 e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DAIAMISON WOLFF DE BRITTO, qualificado(a) no feito, o que faço com fulcro no artigo 28-A, § 13, do CPP. Após o trânsito em julgado e as providências pertinentes, dê-se baixa e arquive-se o processo. Não há materiais pendentes de destinação (ID 193353885). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará QE 25 Área Especial 1, -, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 2.65, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Telefone: 61 3103.4427 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0704298-77.2023.8.07.0014 Classe Judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Intime-se. Caso o investigado resida em outra unidade da federação, intime-se por telefone, WhatsApp, ou outro meio digital. Não sendo possível intimá-lo pessoalmente por meio digital, ou não sendo ele encontrado, fica dispensada a expedição de carta precatória ou de edital, haja vista tratar-se de sentença de extinção da punibilidade. Sentença publicada eletronicamente nesta data. Guará/DF, 18 de abril de 2024 14:46:37. MARCOS FRANCISCO BATISTA Juiz de Direito

19/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/04/2024, 15:41

Recebidos os autos

18/04/2024, 14:46

Documentos

Sentença

•18/04/2024, 14:46

Sentença

•18/04/2024, 14:46

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 29/04/2024

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Sentença em 22/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

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