Acordo de Não Persecução Penal 0715033-77.2024.8.07.0001 - TJDFT

Acordo de Não Persecução Penal 0715033-77.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718716-30.2021.8.07.0001. RÉU: ANDRE LUIZ SILVA DE MOURA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público noticia a celebração de acordo de não Persecução Penal com o CONDOMÍNIO RURAL POUSADA DAS ANDORINHAS (ID 189947374), ao mesmo tempo em que promove a juntada do termo de acordo (ID 189947379), a gravação da solenidade (ID 189947378), dentre outros documentos. Em homenagem ao princípio da economia processual, considero satisfeitos os requisitos legais e, presente a voluntariedade, inclusive porque o indiciado CONDOMÍNIO RURAL POUSADA DAS ANDORINHAS firmou o acerto assistido por Advogado, dispenso a realização de audiência. HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre as partes para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal. Desmembrem-se os autos em atendimento ao art. 33, §2º da Instrução n. 02/2022. Façam as anotações e comunicações necessárias. Após, aguarde-se o cumprimento do pacto. Caso quaisquer dos termos estabelecidos seja descumprido, dê-se vista ao órgão ministerial. Intimem-se. Tendo em vista a presença dos requisitos do art. 41 e ausência das hipóteses do art. 395, ambos do CPP, bem como, diante da prova da materialidade e dos indícios de autoria que recaem sobre o denunciado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL RECEBO A DENÚNCIA (ID 158545509), em relação ao acusado ANDRÉ LUIZ SILVA DE MOURA. Registre-se. Autue-se. Cite-se e intime-se o acusado para que apresente defesa, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396, caput e 396-A, ambos do Código de Processo Penal. Faça constar no mandado de citação e intimação que, caso o acusado não constitua advogado particular no prazo, ser-lhe-á nomeado Defensor Público para apresentar sua defesa, assim como advirta-se-o de que em caso de procedência da acusação, a sentença poderá fixar valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (artigo 387, IV, CPP), cabendo ao acusado apresentar sua manifestação a respeito na Defesa. Caso o réu manifeste o desejo de receber assistência judiciária gratuita ou não apresente resposta no prazo legal, nomeio, desde já, a Defensoria Pública para patrocinar seus interesses. Dê-se vista à Defensoria Pública para apresentação de resposta à acusação. Após a apresentação da resposta do acusado, venham os autos conclusos para manifestação na forma dos artigos 397 e 399, ambos do CPP. Procedam-se às comunicações pertinentes e atenda-se a cota ministerial. O art. 5º da Portaria Conjunta nº 18/2019 deste Tribunal dispõe: "Transcorrido o prazo para oferecimento da resposta à acusação, caso não haja diligências pendentes, o cartório judicial arquivará o inquérito e o encaminhará à Coordenadoria de Atendimento e Transferência da Custódia Arquivística – COARQ, de forma independente das demais ações, para guarda". Desta forma, à Secretaria para que cumpra o determinado em momento oportuno. BRASÍLIA-DF, 18 de abril de 2024. Omar Dantas Lima Juiz de Direito

19/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 01/07/2025

Decorrido prazo de CONDOMINIO RURAL POUSADA DAS ANDORINHAS em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 27/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Publicado Sentença em 23/06/2025.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade de CONDOMINIO RURAL POUSADA DAS ANDORINHAS - CNPJ: 73.383.028/0001-29 (INDICIADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Todas as movimentações(44)

Todos os documentos(24)