Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0748204-82.2021.8.07.0016 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0748204-82.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0748204-82.2021.8.07.0016. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LUCAS DANIEL SILVA DOS SANTOS Dados do Procedimento Criminal: Tipo de Origem: Delegacia de Polícia Civil Número/Ano: 2.762/2021 Data Instauração: 07/09/2021 Data Lavratura: 07/09/2021 Protocolo Polícia: 1697490/2021 Órgão Proc. Originário: 8ª Delegacia de Polícia (SIA) Tipo Proc. Origem: Boletim de Ocorrência Tipo de Origem: Delegacia de Polícia Civil Número/Ano: 559/2021 Data Instauração: 07/09/2021 Data Lavratura: 07/09/2021 Protocolo Polícia: 1697490/2021 Órgão Proc. Originário: 8ª Delegacia de Polícia (SIA) Tipo Proc. Origem: Termo Circunstanciado - EDITAL - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 60 (sessenta) dias O MM Dr. FRANCISCO ANTÔNIO ALVES DE OLIVEIRA, Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Criminal de Brasília, na forma da lei, etc,. FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que, por este Juízo e Cartório tramita o Processo nº 0748204-82.2021.8.07.0016, originado do Termo Circunstanciado nº 559/2021 - 8DPDF em que consta como autor(a) do fato: LUCAS DANIEL SILVA DOS SANTOS(CPF: 065.451.243-40);, denunciado(a) como incurso(a) na Incidência do Art. 331 do Código Penal; e, não tendo sido possível intimá-lo(a) pessoalmente, pelo presente meio, nos termos do artigo 392, IV do CPP, INTIMA-O(A), DA SENTENÇA PROLATADA, ficando cientificado que poderá apelar, no prazo de 10(dez) dias, através de advogado constituído ou por Defensor Público, nos termos do artigo 82, § 1º da Lei 9099/95. No caso da não apresentação da apelação, será nomeado curador especial. O prazo de 10 (dez) dias será contado a partir do término do prazo do edital que é de 60 (sessenta) dias. O presente edital será, como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br). Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 8º ANDAR, ALA C, Zona Cívico-Administrativa, Brasília - DF - CEP: 70094-900. E-mail:[email protected]. Dado e passado em Brasília - DF, 18 de abril de 2024. Eu, Valéria de Fatima Veloso Bernardes Ribeiro, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo por determinação do MM. Juiz. SENTENÇA: "...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia PARA CONDENAR LUCAS DANIEL SILVA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 331 do Código Penal. PASSO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA No que diz respeito à culpabilidade do réu, entendida, nesse momento, como reprovação social que o autor do fato merece, é normal para o caso, porquanto o acusado ofendeu funcionário público no exercício da função, não havendo maiores peculiaridades no caso que não o já previsto na norma de regência, de sorte que nada se acresce ao repúdio natural à sua conduta. O acusado possui antecedentes, que serão valorados apenas na próxima fase da dosimetria, por também implicarem reincidência. A conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento, não lhe é desfavorável. A personalidade do agente, a meu ver, somente é aferível por critérios técnicos e científicos não constantes dos autos, não se podendo considerar, pois, como vetor desfavorável. Os motivos do crime, considerados como um conjunto de situações psíquicas que faz alguém agir criminosamente, são típicos ao delito praticado. As circunstâncias do delito, que são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, também são normais à espécie delitiva. As consequências do delito, entendidas como o dano causado pela ação que extrapola seu resultado típico, não são desfavoráveis, pois inerentes ao tipo penal. O comportamento dos funcionários públicos em nada influenciou na conduta perpetrada pelo agente. Considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base em 6 (seis) meses de detenção. Na segunda fase, não verifico presentes quaisquer agravantes, porém, vislumbro presente a circunstância atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, I, do CP, porquanto o réu contava com 20 anos, à época do cometimento da infração. No entanto, deixo de reduzir a pena, uma vez que já se encontra no mínimo legal. Por fim, não se mostram existentes no caso sob análise causas de aumento ou diminuição da pena. Estabeleço, portanto, para essa conduta, a pena em 6 (seis) meses de detenção. Deixo de estabelecer alternativamente a pena de multa, pois vislumbro que a pena privativa de liberdade terá um caráter sancionador mais efetivo, à luz da natureza retributiva e ressocializadora da pena. Para início do cumprimento da reprimenda de reclusão, fixo inicialmente o regime aberto, por força da disposição consignada no artigo 33, §§ 2º e 3°, do Código Penal. Substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos (art. 44, §2º, do CP), a ser cumprida nos moldes a serem definidos pela VEPEMA. Deixo de firmar eventual detração penal, consoante disposto no art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, uma vez que o acusado não foi preso em razão da conduta. Conforme art. 387, §1°, do CPP, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, em vista do regime inicial da pena ora fixado; porquanto não houve alteração do contexto fático; e porque não se fazem presentes os pressupostos para decretação da prisão preventiva (artigos 312/313 do CPP). Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. Eventual isenção dessas custas deverá ser pleiteada perante o Juízo da Execução. Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao INI; b) comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 71, §2°, do Código Eleitoral – para fins do art. 15, III, da CF/88); c) extraia-se carta de guia definitiva, remetendo-a ao Juízo da Vara de Execuções competente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Então, arquivem-se. FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente" VALÉRIA DE FÁTIMA VELOSO BERNARDES RIBEIRO Diretora de Secretaria Documento assinado eletronicamente Edital - Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

19/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Carta.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Criminal de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(32)